PEC 10/2019
Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de… ler maisAltera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
- Autor
- Sen. Antonio Anastasia (PSDB-MG)Centro-direita
+ 28 coautores
- Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Carlos Viana (PSD-MG)
- Chico Rodrigues (DEM-RR)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Daniella Ribeiro (PP-PB)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Flávio Arns (REDE-PR)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Leila Barros (PSB-DF)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Marcos do Val (CIDADANIA-ES)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
- Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
- Juíza Selma (PSL-MT)
- Simone Tebet (MDB-MS)
- Soraya Thronicke (PSL-MS)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Vanderlan Cardoso (PP-GO)
- Apresentado em
- 27/02/2019
- Situação oficial
- Pronto para deliberação do plenário
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/02/2019
Antonio Anastasia (PSDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 27/02/2019
Antonio Anastasia (PSDB)
Comissões (Senado)
Etapa atual
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.