Ana Paula Lima

Altera a Lei n.º 14.214, de 6 de outubro de 2021, para prever a possibilidade de disponibilização de coletores menstruais e outros produtos menstruais reutilizáveis no âmbito das ações de proteção e promoção da saúde e da dignidade menstrual.

Apresentado em 26/06/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre as garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública.

Apresentado em 25/05/2026 · Pronta para Pauta

Altera a legislação federal para adequar a terminologia da atenção visual e ocular no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 19/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Apresentado em 18/05/2026 · Pronta para Pauta

Estabelece obrigações às plataformas digitais de comunicação para detecção, remoção e notificação de conteúdos de maus-tratos a animais, e dá outras providências.

Apresentado em 12/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o direito ao Plano de Parto e estabelece diretrizes para sua observância na assistência obstétrica nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.

Apresentado em 29/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da Paracoccidioidomicose no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 29/04/2026 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a regulação do uso de redes sociais por integrantes das forças de segurança pública, e dá outras providências.

Apresentado em 29/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, para incluir crianças e adolescentes em tratamento oncológico entre os beneficiários do atendimento prioritário, e a Lei n.º 11.930, de 22 de abril de 2009, para prever ações de conscientização sobre o câncer infantojuvenil durante a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea – Lei Biel.

Apresentado em 29/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

Apresentado em 07/04/2026 · Aguardando Parecer

Altera o art. 83 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para permitir que as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.

Apresentado em 07/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir expressamente as mulheres transexuais e travestis no âmbito de sua proteção e estabelecer medidas de enfrentamento à violência de gênero; e dá outras providências.

Apresentado em 07/04/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre medidas de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual no ambiente digital mediante a alteração das Leis nos 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Apresentado em 07/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina os crimes passíveis de serem cometidos pela mãe contra filho ou dependente para o fim de vedação de substituição de sua prisão preventiva em prisão domiciliar.

Apresentado em 07/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis n.º 11.668, de 2 de maio de 2008, e n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a expansão de franquias postais em pequenos municípios e ampliar as finalidades do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Apresentado em 07/04/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não consentido, e dá outras providências.

Apresentado em 26/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Atenção Integral ao Climatério e à Menopausa.

Apresentado em 25/03/2026 · Aguardando Parecer

Acrescenta o art. 165-E e o inciso V ao art. 263 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o inciso VIII ao art. 22 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer infração gravíssima de trânsito, cassação da Carteira Nacional de Habilitação e medida protetiva de suspensão do direito de dirigir aplicáveis ao agressor que utilizar veículo automotor como instrumento de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 18/03/2026 · Aguardando Parecer

Tipifica como crime a prática da mutilação genital feminina; estabelece medidas de prevenção, atenção integral e proteção às vítimas e sobreviventes; e dá outras providências.

Apresentado em 17/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Controle e Rastreabilidade de Material Bélico (PNCR); altera as Leis n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e n.º 13.675, de 11 de junho de 2018; e dá outras providências.

Apresentado em 17/03/2026 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outras tecnologias biométricas em instituições de ensino da educação básica; estabelece requisitos de consentimento, transparência algorítmica e proteção de dados de crianças e adolescentes; proíbe a vinculação automática de registros de frequência gerados por algoritmos a sistemas de benefícios socioassistenciais; e dá outras providências.

Apresentado em 17/03/2026 · Aguardando Parecer

Altera a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Banco Nacional de Monitoramento de Crimes Violentos Letais Intencionais (BCVLI), no âmbito do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).

Apresentado em 12/03/2026 · Pronta para Pauta

Altera a Lei n.º 14.539, de 31 de março de 2023.

Apresentado em 11/03/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece diretrizes para a proteção da saúde mental dos trabalhadores e das trabalhadoras da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 04/03/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento da empregada gestante de atividades presenciais em situações de risco à saúde e estabelecer medidas alternativas de organização do trabalho.

Apresentado em 25/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece diretrizes para a qualificação da atenção obstétrica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 20/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer obrigações específicas às aplicações de internet quanto à moderação de conteúdos que exibam, promovam ou normalizem violência contra a mulher.

Apresentado em 20/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade de apostas de quota fixa no transporte público coletivo e em espaços sensíveis, e a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer obrigações de transparência sobre receitas de publicidade em serviços públicos concedidos.

Apresentado em 20/02/2026 · Aguardando Parecer

Estabelece requisitos e mecanismos de controle para o registro, manutenção e fiscalização de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas de fogo (CAC), com vistas à proteção da segurança pública e à prevenção de crimes.

Apresentado em 20/02/2026 · Aguardando Parecer

Estabelece diretrizes gerais para o fortalecimento da atuação das enfermeiras obstétricas e das obstetrizes na atenção ao parto, ao nascimento e ao puerpério, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 20/02/2026 · Pronta para Pauta

Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil.

Apresentado em 22/12/2025 · Aguardando Parecer

Altera o inciso VII do art. 22 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de avaliação psicológica contínua e aplicação de protocolos específicos no acompanhamento psicossocial de agressores que tiveram armas de fogo recolhidas.

Apresentado em 26/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Institui obrigação de manutenção e apresentação de banco de dados de animais atendidos por Municípios e pessoas jurídicas que recebam recursos públicos federais destinados à proteção, cuidado e bem-estar animal.

Apresentado em 26/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, para substituir, em seus dispositivos, por expressão equivalente em cada situação, o termo “menor” e suas variantes, bem como expressões que contenham qualquer deles, quando estejam empregados para fazer referência a criança ou adolescente ou às respectivas pluralidades.

Apresentado em 25/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para tornar obrigatória a verificação e validação da identidade do usuário de aplicação de internet, bem como a sinalização de conteúdos, nos termos que menciona.

Apresentado em 25/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o acesso facilitado a produtos de higiene bucal como instrumento das ações de promoção e prevenção em saúde bucal, e a Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir kits de higiene bucal nas cestas básicas distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Apresentado em 05/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, para determinar a inclusão do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras nos cursos da área de saúde.

Apresentado em 04/11/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para proibir a exportação de animais vivos para abate ou reprodução.

Apresentado em 10/06/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para dispor sobre medidas de prevenção e promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.

Apresentado em 28/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária, para incluir sardinha em lata na lista de produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS.

Apresentado em 03/04/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a quem trabalha em atividade de mineração subterrânea de carvão.

Apresentado em 18/03/2025 · Pronta para Pauta

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa e dá outras providências.

Apresentado em 11/03/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a incorporação de tratamentos hormonais para climatério no Sistema Único de Saúde (SUS).

Apresentado em 11/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a organização dos serviços de saúde para a realização de exames de mamografia e citologia do colo do útero em mulheres com deficiência.

Apresentado em 14/02/2025 · Pronta para Pauta

Institui o "Selo Pessoa com Autismo a Bordo", visando à conscientização social para cuidados e abordagem adequada em situações de crise ou momentos sensíveis.

Apresentado em 06/11/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre as Farmácias Vivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Apresentado em 25/10/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a alocação prioritária das gestantes e das lactantes no regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância.

Apresentado em 18/10/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a criação de espaços sensoriais nas instituições de ensino da educação básica.

Apresentado em 18/10/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Assegura aos profissionais da enfermagem a prerrogativa de prescrição de medicamentos, nos termos da Lei federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986.

Apresentado em 04/07/2024 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo único ao art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre causas que atentam contra a idoneidade moral do conselheiro tutelar.

Apresentado em 02/07/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)