Alê Silva

Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.

Apresentado em 13/04/2021 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 14.344/2022

Altera o Decreto-Lei 3689/1941 para dispor sobre a concessão de folga remunerada a quem atuar no Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri.

Apresentado em 05/07/2022 · Tramitando em Conjunto

Tipifica como hediondos os crimes de extorsão praticada mediante violência e extorsão qualificada pela restrição de liberdade da vítima.

Apresentado em 21/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Resolução Contran nº 913, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre o uso de pneus em veículos

Apresentado em 02/05/2022 · Pronta para Pauta

Alterar o Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9503/1997 – para mudar a redação do art. 174 e incluir a definição de “via pública”.

Apresentado em 06/04/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte e o transporte de arma de fogo para os colecionadores, atiradores e caçadores.

Apresentado em 22/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Cria o Fundo Para Promoção e Proteção da Saúde Menstrual.

Apresentado em 13/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional em memória das Vítimas de Violência.

Apresentado em 01/06/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera dispositivos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e concede isenção das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, às entidades públicas e entes federados na prestação de serviços médico-hospitalares

Apresentado em 28/05/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos.

Apresentado em 04/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação dos arts. 109 e 117 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer novos prazos para a prescrição antes de transitar em julgado a sentença, e estabelece nova causa interruptiva de prescrição penal.

Apresentado em 10/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para dobrar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais, assim como altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para que o ato infracional praticado por adolescente seja considerado para fins de reincidência.

Apresentado em 02/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 20 do Código de Processo Penal para estabelecer que nos atestados de antecedentes criminais fornecidos pela autoridade policial deverão constar todos os registros criminais existentes contra o requerente, inclusive relacionados à prática de atos infracionais.

Apresentado em 22/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 8429, de 2 de junho de 1992, para acrescentar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

Apresentado em 09/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a Receita Médica Digital, e dá outras providências.

Apresentado em 18/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para incluir medicamentos e insumos de saúde no rol de serviços continuados.

Apresentado em 10/08/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Disciplina a divulgação de número de vítimas de pandemias.

Apresentado em 14/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza o uso de medicamento novo promissor, em desenvolvimento, ainda sem registro na Anvisa, ou já registrado para indicação clínica diversa, mediante expresso consentimento do paciente ou responsável e da outras providências.

Apresentado em 14/05/2020 · Arquivada

Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção - CNPCC e dá outras providências.

Apresentado em 15/04/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza o Parlamentar a destinar para entidades privadas de interesse público, montante não utilizado resultante de recursos da cota parlamentar e da verba de gabinete. Altera a Lei 9.790, de 23 de março de 1999 e a Lei 12.101 de 27 de novembro de 2009.

Apresentado em 01/04/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Define como atividades essenciais não sujeitas a suspensão ou interrupção por decreto, os serviços prestados por lanchonetes, restaurantes, hotéis, pousadas, borracharias e oficinas mecânicas estabelecidas às margens das rodovias federais e estaduais.

Apresentado em 26/03/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei dos Crimes Ambientais, para estabelecer, aos condenados pelo art. 32, a pena restritiva de direito de prestação de serviços voltada ao bem-estar dos animas

Apresentado em 08/10/2019

Altera o Código Penal para alterar a definição de legítima defesa.

Apresentado em 25/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a vedação de reajuste de preços de combustíveis pelo revendedor varejista enquanto durar o estoque adquirido pelo preço anterior.

Apresentado em 25/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir nova modalidade de ato de improbidade administrativa e tipificar como crime a retenção injustificada da remuneração dos profissionais de saúde pública e das entidades privadas prestadoras de serviço de saúde.

Apresentado em 15/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Exclui a responsabilização penal pelo excesso culposa nas hipóteses previstas no art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 06/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a competência territorial das Varas do Trabalho.

Apresentado em 21/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho em face do atraso no pagamento dos salários.

Apresentado em 07/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal.

Apresentado em 14/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de Atrofia Muscular Espinhal (AME) - Lei Ravi - e altera a Lei nº 12.401 de 28 de abril de 2011 para impor procedimento mais célere para a incorporação ao Sistema Único de Saúde de medicamentos que tratem doenças raras.

Apresentado em 13/03/2019 · Aguardando Parecer