PL 512/2021
Altera a redação do art. 20 do Código de Processo Penal para estabelecer que nos atestados de antecedentes criminais fornecidos pela autoridade policial deverão constar todos os registros criminais existentes contra o requerente, inclusive relacionados à prática de atos infracionais.
- Autor
- Dep. Alê Silva (PSL-MG)Direita
- Apresentado em
- 22/02/2021
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/02/2021
Alê Silva (PSL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 22/02/2021
Alê Silva (PSL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, certidão criminal, fornecimento, autoridade policial, registro, antecedente criminal.· autor de direita