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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 14.344/2022

PL 1360/2021

Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o… ler mais
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Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal.

Autor
Dep. Alê Silva (PSL-MG)Direita
+ 2 coautores
Apresentado em
13/04/2021
Situação oficial
Transformada em norma jurídica
Temas
Crime e SegurançaDireitos Humanos e Minorias
Ver na fonte oficialNa outra casa: PL 1360/2021 →

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 13/04/2021

    Alê Silva (PSL)

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 19/07/2021

    Aprovado e enviado ao Senado

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 22/03/2022

    Aprovado 76 × 0

    Ver votação →

  5. Presidente sancionou

    Concluída · 09/05/2022

  6. Virou lei

    Concluída · 25/05/2022

    Lei 14.344/2022

Ver tramitação completa (21 passos)

  1. 13/03/2022 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 15.03.2022. Designada Relatora de Plenário a Senadora Daniella Ribeiro.

  2. 14/03/2022 · PLEN

    Encaminhado à publicação, em 14/03/2022.

  3. 14/03/2022 · PLEN

    Recebidas as Emendas: -nºs 1 e 2, do Senador Fabiano Contarato; e -nº 3, do Senador Izalci Lucas.

  4. 15/03/2022 · PLEN

    Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h, do dia 14.3.2022. Foram apresentadas 3 Emendas.

  5. 15/03/2022 · PLEN

    Recebidos os Requerimentos nºs 180 a 182, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CAS, CDH e CCJ.

  6. 15/03/2022 · PLEN

    Recebido RQS 183/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3 ao PL 1360/2021.

  7. 15/03/2022 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 3-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 180, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CAS sobre a matéria; - nº 181, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CDH sobre a matéria; - nº 182, de 2022, do Senador Paulo Rocha, que solicita a oitiva da CCJ sobre a matéria; e - nº 183, de 2022, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN. Retirado de pauta.

  8. 16/03/2022 · PLEN

    Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

  9. 20/03/2022 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.03.2022.

  10. 21/03/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.

  11. 21/03/2022 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 5 a 10, do Senador Fabiano Contarato.

  12. 21/03/2022 · PLEN

    Encerrado prazo para apresentação de emendas à Matéria às 15h. Foram apresentadas 7 (sete) novas emendas.

  13. 22/03/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 201, de 2022, do Senador Fabiano Contarato, de retirada das Emendas n°s 5, 6 e 7.

  14. 22/03/2022 · PLEN

    Recebido relatório da Senadora Daniella Ribeiro.

  15. 22/03/2022 · PLEN

    Encerrado prazo para apresentação de destaques às 14h21. Não foram apresentados novos destaques.

  16. 22/03/2022 · PLEN

    Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

  17. 22/03/2022 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 a 10-PLEN, apresentadas por ocasião da reabertura do prazo para apresentação de emendas e destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021. As Emendas nºs 5, 6 e 7 foram retiradas pelo autor (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 201/2022). Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro o Parecer nº 90/2022 - PLEN/SF, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 2, 9 e 10, e à Emenda nº 1, na forma de subemenda que apresenta, com as Emendas nºs 11 a 23, também apresentadas, com alterações realizadas em Plenário, e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4 e 8. O Senador Izalci Lucas retira o Requerimento nº 183, de 2022, não remanescendo destaque para votação em separado. Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 2, 9 a 13, 15 a 23, e a Emenda nº 1, na forma de subemenda, nos termos do parecer e com as alterações realizadas em Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 76, Não - 0, Abs. - 0, Pres. - 1, Total - 76. Parecer nº 91/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final, que será publicado na forma regimental. Aprovada a Redação Final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

  18. 18/04/2022

    Remetido Ofício SF nº 230 de 13/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei n° 1360, de 2021.

  19. 09/05/2022 · PLEN

    Encaminhado à publicação o ofício nº 295, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, com acatamento de emendas do Senado. Ao Arquivo.

  20. 25/05/2022

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14344 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 25/05/2022 - Seção I - págs. 1 e 4. Sancionada em 24/05/2022.

  21. 29/11/2022 · PLEN

    Recebido o Ofício nº 617, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.344, de 2022

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

22 mar. 2022 · SenadoAprovada

PL 1360/2021

Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.

76 Sim×0 Não

  • Esq.7×0
  • C.-esq.4×0
  • Centro17×0
  • C.-dir.18×0
  • Dir.30×0

Palavras-chave oficiais: Criação, meios, repressão, violência doméstica, contra, criança, adolescente, conceituação, forma, assistência, atendimento, autoridade policial, medida protetiva de urgência, descumprimento, atuação, Ministério público, equipe multidisciplinar, atendimento multiprofissional. _Alteração, Lei de Execução Penal, violência doméstica, juiz, determinação, comparecimento, agressor, programa (administração), recuperação, educação. _Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, infanticídio, abandono de incapaz, maus-tratos, contra, criança, adolescente.· autor de direita