Sanderson

Susta os efeitos do Decreto nº 12.868, de 2026, que cria o Parque Nacional Marinho do Albardão e a Área de Proteção Ambiental do Albardão, no Município de Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul

Apresentado em 10/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria MDA nº 70, de 2 de março de 2026, que aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Apresentado em 03/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais.

Apresentado em 19/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta os efeitos dos estudos preliminares e de quaisquer atos administrativos deles decorrentes, relativos à proposta de criação de Unidades de Conservação Federais no Bioma Pampa, na Região das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul (Área de Proteção Ambiental – APA – Pau-Ferro e do Refúgio de Vida Silvestre – RVS – no Rio Grande do Sul.)

Apresentado em 17/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre o uso de nomenclatura oficial de países ou territórios estrangeiros em atos, comunicados e documentos públicos do Governo Brasileiro, nos casos em que houver sede oficial de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta.

Apresentado em 16/07/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta os efeitos da Orientação Normativa nº 94, de 2025, da Advocacia-Geral da União.

Apresentado em 16/05/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 março de 1979, para tipificar como ilícito penal a prática por magistrado de ato lesivo à imagem do Supremo Tribunal Federal, em atividade jurisdicional ou fora dela, ou que concorra para comprometer a imagem do poder judiciário brasileiro.

Apresentado em 08/04/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Proíbe que pessoas condenadas por crimes de corrupção ocupem cargos públicos, ainda que descondenadas ou que já tenham cumprido suas penas.

Apresentado em 02/04/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Proíbe que pessoas condenadas por crimes de corrupção ocupem o cargo de Presidente da República, ainda que descondenadas.

Apresentado em 01/04/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Institui o Programa Gaúcho de Manutenção do Emprego e da Renda.

Apresentado em 09/07/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para estabelecer requisitos técnicos para investidura nos cargos de Secretário, Coordenador e Diretor das Defesas Civis da União, dos Estados e dos Municípios.

Apresentado em 22/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Autoriza a concessão imediata de licença para extração de areia e cascalho dos leitos de rios que compõe as bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul, desde que executado por empresa especializada e com o intuito de prevenção de inundações.

Apresentado em 22/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Institui auxílio para pequenas e médias empresas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

Apresentado em 22/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Determina a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das ações orçamentárias do Novo Programa de Aceleramento e Crescimento (PAC) em ações de resposta, reconstrução, assistência humanitária e prevenção a novos desastres, nos municípios do Rio Grande do Sul, que tiveram Estado de Calamidade Pública reconhecidos em decorrência de chuvas intensas, entre os meses de abril e maio de 2024.

Apresentado em 08/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel.

Apresentado em 21/12/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres.

Apresentado em 25/02/2022 · Pronta para Pauta

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.

Apresentado em 03/12/2020 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 895 e os §§ 9º e 10 ao art. 897, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar o não cabimento de recurso ordinário e de agravo de petição em desfavor de decisão em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF); com súmula Vinculante do STF; com decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e com decisão proferida pelo TST e pelo STF em sede de recurso repetitivo.

Apresentado em 26/11/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Apresentado em 12/06/2019 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 3.451/2019

Altera a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a data do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Apresentado em 08/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Confere ao município gaúcho de Santo Ângelo o título de Capital Nacional do Milho.

Apresentado em 25/04/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal