Roberto Britto

Acrescenta o inciso VII ao art. 50 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências.

Apresentado em 05/11/2008 · Arquivada

Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.

Apresentado em 05/11/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural.

Apresentado em 28/10/2008 · Arquivada

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e dá outras providências.

Apresentado em 15/10/2008 · Arquivada

Altera o art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre parcelamento de contribuições devidas à Seguridade Social.

Apresentado em 18/06/2008 · Arquivada

Proíbe que as empresas concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica suspendam, por motivo de falta de pagamento, o fornecimento a unidades consumidoras residenciais.

Apresentado em 11/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento do serviço telefônico nos noventa dias subsequentes à inadimplência.

Apresentado em 11/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de filmes educativos de curta-metragem nas salas de cinema.

Apresentado em 21/11/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas bancárias em operações de crédito de qualquer natureza.

Apresentado em 20/06/2007 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento.

Apresentado em 24/05/2007 · Tramitando em Conjunto