PLP 66/2007
Dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento.
Fixa em cento e vinte por cento da meta da taxa SELIC, excluídos os tributos devidos na operação financeira. Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Roberto Britto (PP-BA)Direita
- Apresentado em
- 24/05/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/05/2007
Roberto Britto (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 24/05/2007
Roberto Britto (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, fixação, limite máximo, percentual, juros, encargos financeiros, empréstimo, consignação em folha de pagamento. Partido do autor: direita.