PL 3588/2008
Altera o art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre parcelamento de contribuições devidas à Seguridade Social.
Aumenta para duzentos e quarenta meses o prazo de parcelamento do débito previdenciário.
- Autor
- Dep. Roberto Britto (PP-BA)Direita
- Apresentado em
- 18/06/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/06/2008
Roberto Britto (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/06/2008
Roberto Britto (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, aumento, prazo, parcelamento, débito previdenciário, inadimplência, pagamento, contribuição previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Partido do autor: direita.