PL 4171/2008
Dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural.
Torna obrigatória a liberação parcial de hipotecas ou a substituição das garantias referentes a propriedades rurais.
- Autor
- Dep. Roberto Britto (PP-BA)Direita
- Apresentado em
- 28/10/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/10/2008
Roberto Britto (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, bancos, liberação, garantia hipotecária, hipoteca, propriedade rural, crédito rural, limitação, percentual, valor, amortização, dívida, autorização, mutuário, proprietário rural, solicitação, substituição, garantia, prazo, instituição financeira, manifestação, penalidade, agente financeiro, infrator, dispositivos, Reforma Bancária. _Autorização, União Federal, extensão, benefício, operação de crédito, dívida, crédito rural, processo administrativo, renegociação, cobrança, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Advocacia-Geral da União. Partido do autor: direita.