PL 4138/2008
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Roberto Britto (PP-BA)Direita
- Apresentado em
- 15/10/2008
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/10/2008
Roberto Britto (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/10/2008
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Normas, infra-estrutura, controle aduaneiro, movimentação, armazenagem, produto importado, despacho, exportação, controle aduaneiro, recinto alfandegado, carga, fronteira, requisitos, responsabilidade fiscal, obrigações, depositário, valor, garantia, critérios, licença, exploração, Porto Seco, dispensa, licitação, autorização, migração, rescisão, contrato, concessão, comércio internacional, local, ausência, alfândega. _ Dispensa, tradução, documento, fatura, manifesto, carga, (Mercosul), (OMC), devolução, mercadoria estrangeira, exterior, eliminação, despesa, utilização, lançamento de ofício, extravio, mercadoria, exigência, comprovação, endosso, transferência, titularidade, produto importado. _ Alteração, legislação aduaneira, autorização, herdeiro, recebimento, bens, morto, exterior, exclusão, responsabilidade, extravio, erro, expedição, mercadoria, perda, veículos, crime, contrabando, descaminho, operação, interesse, crime de dano, Erário, inexistência, declaração, mercadoria estrangeira, comercialização, competência, Delegacia da Receita Federal, Conselho de Contribuintes, julgamento, contencioso administrativo, fixação, limite máximo, entrada, dinheiro, moeda estrangeira, recolhimento, Tesouro Nacional, valor, excedente, cobrança, retificação, declaração da importação, base de cálculo, multa, exportação, limitação, período, reincidência, infrator, custo, serviços administrativos, fiscalização aduaneira, controle aduaneiro, ressarcimento, recolhimento, (FUNDAF). Partido do autor: direita.