Regis de Oliveira

Acrescenta à alínea b do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a inclusão de pagamentos de despesas com instrução a terceiros, menores de 23 anos de idade, nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Apresentado em 16/03/2010 · Tramitando em Conjunto

Restabelece o art. 64, do Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, tipificando novamente a conduta de tratar animal doméstico com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo como contravenção penal.

Apresentado em 02/09/2009 · Pronta para Pauta

Altera o § 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta o § 4º ao art. 433 da mesma Lei.

Apresentado em 01/09/2009 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta alínea "a", ao inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda a pessoa física portadora de doenças já previstas em lei, mas optar em continuar na atividade laboral.

Apresentado em 11/02/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985, que dispõe sobre custas processuais nas ações de que trata essa lei.

Apresentado em 12/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

Apresentado em 18/12/2007 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.

Apresentado em 12/11/2007 · Aguardando Definição Encaminhamento

Dá nova redação ao art. 359 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Apresentado em 08/08/2007 · Tramitando em Conjunto

Complementa e regula o direito de greve, no âmbito do serviço público, envolvendo os agentes estatutários e celetistas da administração direta e indireta.

Apresentado em 08/05/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do artigo 1.527 do Código Civil e dá outras providências.

Apresentado em 03/04/2007 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação aos arts. 43 e 44 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências".

Apresentado em 03/04/2007 · Tramitando em Conjunto