Reginaldo Lopes

Institui o Programa de Regularização Tributária para Micro, Pequenas e Médias Empresas, dispõe sobre a exclusão de juros, multas tributárias e encargos legais de créditos tributários federais administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

Apresentado em 15/10/2026

Altera o art. 21-A da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para disciplinar a prestação de serviços vinculados à exportação no âmbito das Zonas de Processamento de Exportação.

Apresentado em 13/10/2026 · virou Lei 5543/2026

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.

Apresentado em 10/06/2026 · Pronta para Pauta

Institui a Política Nacional de Estruturação das Cadeias Produtivas Agropecuárias, dispõe sobre diretrizes de financiamento, assistência técnica, sanidade, qualidade, rastreabilidade, sustentabilidade e integração operacional com créditos de IBS e CBS, e estabelece tratamento específico para a cadeia produtiva do leite e derivados.

Apresentado em 19/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro Nacional de Agressores, instituir um canal de comunicação direto para a vítima e dá outras providências.

Apresentado em 11/03/2026 · Pronta para Pauta

Altera as Leis nº Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para tratar do subsídio das tarifas de transporte público coletivo de passageiros para implementação da tarifa zero pertencente ao Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

Apresentado em 29/08/2025 · Aguardando Parecer

Acrescenta na Lei 14601 de 19 de junho de 2023, a obrigatoriedade de curso de educação financeira para beneficiários do Bolso Família.

Apresentado em 11/10/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer medidas de controle de apostas, proibir o pagamento por cartão de crédito, restringir a participação de beneficiários de programas sociais, criar um cadastro nacional de auto exclusão e outras providências.

Apresentado em 30/09/2024 · Aguardando Parecer

Proíbe a utilização de cartões de crédito e contas bancaria do Bolsa Família em apostas online ou não, inclusive as apostas permitidas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Apresentado em 23/09/2024 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Apresentado em 10/09/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei complementar Nº148 de 25 de novembro de 2014 e a Lei Complementar Nº159, de 19 de maio de 2017 com o intuito de alterar as regras de regime de recuperação fiscal dos Estados e o distrito Federal.

Apresentado em 22/11/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Modifica a Lei LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 para garantir acesso a um Benefício de Prestação continuada que garanta condição a uma vida digna.

Apresentado em 20/06/2023

Cria o Parque Nacional Serra De São José, no Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 24/05/2023 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados.

Apresentado em 13/10/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências.

Apresentado em 11/10/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, do Poder Executivo.

Apresentado em 06/10/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011, para reconhecer a atividade de sommelier de cervejas e de cachaças.

Apresentado em 10/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para limitar as taxas de juros incidentes sobre empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários de programas federais de transferência de renda.

Apresentado em 09/08/2022

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para estabelecer a amplitude do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar.

Apresentado em 14/06/2022 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Concede pensão especial e indenização à Maria Fabiane dos Santos, esposa de Genivaldo de Jesus Santos, morto pela Polícia Rodoviária Federal em Sergipe.

Apresentado em 27/05/2022 · Aguardando Parecer

Cria o Parque Nacional Serra do Curral, no estado de Minas Gerais.

Apresentado em 05/05/2022 · Aguardando Parecer

Autoriza a Criação do FUNDO NACIONAL DE APOIO A SITUAÇÕES DE DESASTRE, CALAMIDADE E EMERGENCIA.

Apresentado em 16/02/2022 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos da Resolução CNPE Nº 15 de 31 de agosto de 2021, e da Resolução CNPE Nº 30 de 21 de dezembro de 2021, ambas do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidrelétricas Eletrobras.

Apresentado em 07/02/2022 · Aguardando Parecer

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022.

Apresentado em 02/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação.

Apresentado em 18/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº.1.578, de 1977, para definir que o imposto de exportação incidirá sobre a exportação de commodities.

Apresentado em 04/11/2021 · Aguardando Parecer

Autoriza o Governo Federal a criar o Sistema Único de Saúde Animal (Susa) visando, regulamentar as ações e serviços de saúde e bem-estar animal nos poderes publicos nacional, estadual e municipal

Apresentado em 24/09/2021

Autoriza o Governo Federal a prorrogar os benefícios do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Lei 14.020 de 06 de julho de 2020, até março de 2022.

Apresentado em 08/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela distribuição de vacinas contra o COVID-19 e estabelece indenização aos municípios que adquirirem os imunizantes diante da falta de oferta pelo Governo Federal.

Apresentado em 05/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da PORTARIA Nº 983, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020, que regulamenta as atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

Apresentado em 23/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Modifica o Art. 4º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para destinar definitivamente aos estados e municípios os recursos do Fundo Nacional de Cultura nos moldes da Lei Aldir Blanc

Apresentado em 01/10/2020 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.

Apresentado em 21/09/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios, a título de complementação de perdas de arrecadação de recursos de financiamento através do FUNDEB e dá outras providências.

Apresentado em 04/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Estabelece garantia de 10% do Fundo Eleitoral para estas candidaturas de negros e negras..

Apresentado em 04/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Estipula prazo para a extinção da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.

Apresentado em 04/08/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece garantia de 10% do Fundo Eleitoral para estas candidaturas de jovens.

Apresentado em 04/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a contribuição à Previdência Social e à aposentadoria especial dos trabalhadores e trabalhadoras de empresas de aplicativos.

Apresentado em 08/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Suspende o Exame Nacional do Ensino Médio no período de duração da situação de restrição à locomoção provocado pela pandemia da Covid-19

Apresentado em 18/05/2020

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário às Micro Empresas - ME, garantindo o pagamento dos salários de seus empregados, auxílio aluguel comercial e isenção de imposto no período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da pandemia Covid-19 (Corona vírus).

Apresentado em 13/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a cobrança das taxas bancárias Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Documento de Ordem de Crédito (DOC) em época de restrição a locomoção provocada por pandemias e ou estado de emergência e ou calamidades.

Apresentado em 13/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo através do BNDES a juros 0 a hospitais sem fins lucrativos SUS para que possam disponibilizar e estruturar novos leitos SUS para o tratamento da COVID-19.

Apresentado em 19/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo através do BNDES a juros zero a hospitais sem fins lucrativos SUS para amortizar 100% das dívidas de empréstimos com outros bancos para que possam substituir as dívidas com cobrança de juros por dividas a juros zero com o intuito de ajudar os hospitais sem fins lucrativos SUS no tratamento da COVID-19.

Apresentado em 19/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro temporário ao contribuinte MEI segurado no Regime Geral da Previdência Social em período de restrição à movimentação e contato pelo motivo da Pandemia Covid-19 (Corona vírus).

Apresentado em 18/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Estabelece como teto máximo da remuneração e do subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos o salario nível de Professor Universitário Titular Doutor em Dedicação Exclusiva.

Apresentado em 11/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Resolução nº 150, de 03 de dezembro de 2019, que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Apresentado em 09/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para modificar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço; e altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para isentar da arrecadação de direitos autorais a veiculação de músicas pelas prestadoras do serviço de radiodifusão comunitária

Apresentado em 12/09/2019

Cria o Programa Renda Básica Universal

Apresentado em 03/09/2019 · Aguardando Parecer

Altera o Sistema Tributário Nacional criando o imposto sobre grandes fortunas.

Apresentado em 03/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Erige em monumento nacional a manifestação cultural de folia e Charolas de São Sebastião na Cidade de Mutum no estado de MG.

Apresentado em 28/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Reconhece como capital nacional da manifestação cultural de folia e Charolas de São Sebastião, a Cidade de Mutum no estado de MG.

Apresentado em 28/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)