PEC 13/2026
Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para permitir a concessão de créditos do Imposto sobre Bens e Serviços através de fomento indireto a doadores e patrocinadores de projetos culturais e esportivos.
- Autor
- Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)Esquerda
+ 184 coautores
- Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
- Luiz Lima (NOVO-RJ)
- Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
- André Figueiredo (PDT-CE)
- Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Denise Pessôa (PT-RS)
- Jack Rocha (PT-ES)
- Claudio Cajado (PP-BA)
- Joaquim Passarinho (PL-PA)
- Hildo Rocha (MDB-MA)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Luiz Gastão (PSD-CE)
- Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
- Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
- Merlong Solano (PT-PI)
- Jorge Solla (PT-BA)
- Waldenor Pereira (PT-BA)
- Fernando Mineiro (PT-RN)
- Elcione Barbalho (MDB-PA)
- Mário Negromonte Jr. (PSB-BA)
- Bacelar (PV-BA)
- Natália Bonavides (PT-RN)
- José Priante (MDB-PA)
- Da Vitoria (PP-ES)
- Keniston Braga (MDB-PA)
- Paulo Folletto (PSB-ES)
- Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
- Airton Faleiro (PT-PA)
- Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE-RJ)
- Welter (PT-PR)
- Zeca Dirceu (PT-PR)
- Paulão (PT-AL)
- Miguel Ângelo (PT-MG)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Luciano Ducci (PSB-PR)
- Ivoneide Caetano (PT-BA)
- Luisa Canziani (UNIÃO-PR)
- Zé Neto (PT-BA)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Valmir Assunção (PT-BA)
- Marcon (PT-RS)
- Alencar Santana (PT-SP)
- Dimas Gadelha (PT-RJ)
- Paulo Guedes (PT-MG)
- Alexandre Lindenmeyer (PT-RS)
- Rui Falcão (PT-SP)
- Kiko Celeguim (PT-SP)
- Benedita da Silva (PT-RJ)
- Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
- Nilto Tatto (PT-SP)
- Erika Kokay (PT-DF)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Padre João (PT-MG)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Ana Pimentel (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
- Alfredinho (PT-SP)
- Jonas Donizette (PSB-SP)
- Helder Salomão (PT-ES)
- Leo Prates (REPUBLICANOS-BA)
- Reimont (PT-RJ)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Felipe Carreras (PSB-PE)
- Márcio Jerry (PCdoB-MA)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Daiana Santos (PCdoB-RS)
- Professora Marcivania (PCdoB-AP)
- Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ)
- Tadeu Veneri (PT-PR)
- Dilvanda Faro (PT-PA)
- João Daniel (PT-SE)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Juliana Cardoso (PT-SP)
- Carol Dartora (PT-PR)
- Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- Delegada Adriana Accorsi (PT-GO)
- Dandara (PT-MG)
- Camila Jara (PT-MS)
- Carlos Veras (PT-PE)
- Talíria Petrone (PSOL-RJ)
- AJ Albuquerque (PP-CE)
- Marx Beltrão (UNIÃO-AL)
- Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
- Zé Vitor (PL-MG)
- Luiz Carlos Motta (PL-SP)
- Pedro Uczai (PT-SC)
- Célia Xakriabá (PSOL-MG)
- Lucio Mosquini (PL-RO)
- Pezenti (MDB-SC)
- José Rocha (UNIÃO-BA)
- Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE)
- Soraya Santos (PL-RJ)
- Bohn Gass (PT-RS)
- Vinicius Carvalho (PL-SP)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Ana Paula Lima (PT-SC)
- Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)
- Paulo Azi (UNIÃO-BA)
- Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
- Paulo Magalhães (PSD-BA)
- Jorge Goetten (REPUBLICANOS-SC)
- Gilson Daniel (PODE-ES)
- Amaro Neto (PP-ES)
- Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- Dimas Fabiano (PP-MG)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Patrus Ananias (PT-MG)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Joseildo Ramos (PT-BA)
- Maria Arraes (PSB-PE)
- Max Lemos (UNIÃO-RJ)
- Geraldo Resende (UNIÃO-MS)
- Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
- Antônia Lúcia (MDB-AC)
- Lafayette de Andrada (PL-MG)
- Dr. Zacharias Calil (MDB-GO)
- Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
- Afonso Motta (PDT-RS)
- Miguel Lombardi (PL-SP)
- Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
- Josenildo (PDT-AP)
- Inácio Arruda (PCdoB-CE)
- Celso Sabino (PDT-PA)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Gervásio Maia (PCdoB-PB)
- Erika Hilton (PSOL-SP)
- Bebeto (PP-RJ)
- Florentino Neto (PT-PI)
- Bandeira de Mello (PV-RJ)
- Afonso Florence (PT-BA)
- Flávio Nogueira (PT-PI)
- Sônia Guajajara (PSOL-SP)
- Luiza Erundina (PSOL-SP)
- Sidney Leite (PSD-AM)
- Paulo Lemos (PT-AP)
- Dr. Francisco (PT-PI)
- Aliel Machado (PV-PR)
- Cleber Verde (MDB-MA)
- Gleisi Hoffmann (PT-PR)
- Saullo Vianna (MDB-AM)
- Ana Paula Leão (PP-MG)
- Igor Timo (UNIÃO-MG)
- Domingos Sávio (PL-MG)
- Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP)
- Duda Salabert (PSOL-MG)
- Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
- Clodoaldo Magalhães (PV-PE)
- Tiririca (PSD-SP)
- Laura Carneiro (PSD-RJ)
- Weliton Prado (PSD-MG)
- Zé Silva (UNIÃO-MG)
- Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- André Janones (REDE-MG)
- Vitor Lippi (PSD-SP)
- Daniel Barbosa (PP-AL)
- Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)
- Socorro Neri (PP-AC)
- Célio Studart (PSD-CE)
- Prof. Reginaldo Veras (PV-DF)
- Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
- Túlio Gadêlha (PSD-PE)
- Nely Aquino (PODE-MG)
- Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)
- Paulo Marinho Jr (PL-MA)
- Marina Silva (REDE-SP)
- Eduardo Bismarck (PV-CE)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Heitor Schuch (PSD-RS)
- Luiz Fernando Faria (UNIÃO-MG)
- Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR)
- Delegada Katarina (PSD-SE)
- Pedro Campos (PSB-PE)
- Antonio Brito (PSD-BA)
- Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)
- Tabata Amaral (PSB-SP)
- Apresentado em
- 10/06/2026
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/06/2026
Reginaldo Lopes (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 10/06/2026
Reginaldo Lopes (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Constituição Federal (1988), Emenda constitucional, Reforma Tributária (2023), Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), autorização, Estado (ente federado), Município, fomento indireto, cultura (artes), esporte, concessão, crédito, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), doador, patrocinador. Partido do autor: esquerda.