Rafael Motta

Regulamenta a utilização de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmeras e dispositivos de vídeo e áudio em acomodações disponíveis para aluguel por temporada.

Apresentado em 21/12/2022 · Aguardando Parecer

Susta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, que “Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.”

Apresentado em 18/10/2022 · Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.”

Apresentado em 06/10/2022 · Tramitando em Conjunto

Susta o Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.

Apresentado em 02/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Inclui os § 2º, § 3º e § 4º ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para proporcionar clareza na divulgação de informações essenciais de produtos e serviços ofertados ao consumidor no comércio eletrônico.

Apresentado em 19/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista".

Apresentado em 19/11/2020 · Aguardando Parecer

Inclui o inciso V ao artigo 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre a possibilidade de dedução de despesas com passagens domésticas e hospedagens dentro do território nacional no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).

Apresentado em 16/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta parcialmente os efeitos da Resolução nº 789, de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos.

Apresentado em 08/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus).

Apresentado em 23/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer regras de franquia e despacho de bagagem.

Apresentado em 18/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta a aplicação do Decreto n° 10.206, de 22 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização

Apresentado em 05/02/2020

Susta a aplicação da Portaria n° 1.675, de 20 de janeiro de 2020, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que delega competência ao Presidente da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDS, para alienar a participação acionária da União no capital social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - DATAPREV.

Apresentado em 05/02/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Insere o Inciso I-A ao artigo 49 e altera o VIII do art. 84 da Constituição Federal, para incluir nas atribuições exclusivas do Congresso Nacional a decisão definitiva acerca de doações e auxílios financeiros de outros países, depois do pronunciamento do Presidente da República.

Apresentado em 18/12/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos e dá outras providências.

Apresentado em 20/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, visando melhorar a segurança no transporte remunerado privado individual de passageiros.

Apresentado em 15/10/2019 · Tramitando em Conjunto

Inscreve o nome de Augusto Severo no "Livro dos Heróis da Pátria".

Apresentado em 25/09/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências.

Apresentado em 21/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras.

Apresentado em 21/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7 (sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino.

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência ou com mobilidade reduzida vaga na escola pública de educação básica mais próxima de sua residência.

Apresentado em 05/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, atribuindo aos usuários dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura o direito de rescindir, sem ônus, o contrato de adesão com a operadora em caso de má prestação do serviço.

Apresentado em 05/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental.

Apresentado em 05/02/2019

Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.

Apresentado em 05/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso XVIII ao art. 20º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus dependentes.

Apresentado em 05/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos.

Apresentado em 05/02/2019

Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares.

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motos em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes.

Apresentado em 05/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes e idosos o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral.

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Veda a cobrança adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos hospitalares.

Apresentado em 05/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.

Apresentado em 05/02/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos.

Apresentado em 12/12/2017 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar "Trecho Dom Nivaldo Monte" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio Grande do Norte.

Apresentado em 06/12/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, os mediadores de leitura.

Apresentado em 06/12/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança.

Apresentado em 28/11/2017 · Aguardando Parecer

Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Apresentado em 16/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 32, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para ressarcir o ente federativo que prestou o serviço.

Apresentado em 19/09/2016 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o aviso-prévio proporcional.

Apresentado em 02/08/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o caput do art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) para garantir à pessoa idosa o direito a acompanhante em unidades de terapia intensiva.

Apresentado em 02/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o Art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Apresentado em 12/07/2016 · Aguardando Deliberação de Recurso

Isenta os universitários especificados do pagamento de taxas administrativas em instituições privadas de Ensino Superior.

Apresentado em 12/07/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Apresentado em 23/03/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo de sensor de marcha à ré.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Apresentado em 11/11/2015

Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências.

Apresentado em 25/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral.

Apresentado em 03/03/2015 · Tramitando em Conjunto