Nome civil: Rafael Huete da Motta · 40 anos
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21 discursos na tribuna · de 25/02/2019 a 29/06/2022.
- 29/06/2022
Corte de recursos orçamentários destinados às despesas de custeio dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Comprometimento das atividades do Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN diante do corte de recursos. Necessidade de luta em favor da educação no País.
Palavras-chave oficiais: JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CORTE, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (INSTITUTO FEDERAL), PREJUÍZO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE (IFRN), EDUCAÇÃO, DEFESA.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputada Geovania de Sá, muito obrigado. Eu subo aqui hoje para externar uma preocupação que tenho. Há mais ou menos 1 mês, nós subimos a esta mesma tribuna para denunciar o contingenciamento de recursos no ensino superior. Com a manifestação de Parlamentares dos mais diversos partidos, de entidades representativas da educação, com denúncias da imprensa, principalmente dos estudantes, que fizeram pressão, o Governo Federal recuou e desbloqueou metade desses recursos. Entretanto, foi só a poeira das manifestações baixar que Bolsonaro fez outro corte. Dessa forma, universidades e institutos federais de todo o País vão sofrer um corte de cerca de 11% nas verbas destinadas ao custeio, o que compromete literalmente o funcionamento do ensino superior no nosso País. Esses são recursos que seriam aplicados em luz, água, telefone, limpeza e segurança. Há entidades que infelizmente poderão ter o risco de, inclusive, fechar as suas portas. No meu Estado, o Instituto Federal do Rio Grande do Norte - IFRN teve um corte de 6,6 milhões de reais no total e se vê obrigado a alocar recursos já que o orçamento da instituição vem sendo reduzido ao longo dos últimos anos. O Reitor, Prof. Arnóbio, e o ex-Reitor, Prof. Wyllys, relataram-me preocupadamente que o corte chega a comprometer inclusive a compra de insumos para os laboratórios daquela instituição, o transporte de alunos e equipes de campo em suas pesquisas, bolsas de permanência e a própria política de acessibilidade ao instituto. O IFRN, no nosso Estado do Rio Grande do Norte, tem mais de 40 mil alunos e não pode parar, Sra. Presidente. Eu disse no meu discurso anterior e repito: um país que não investe em educação é um país destinado ao fracasso. Por isso, eu alerto este Plenário, os meus colegas Deputados e Deputadas, para que lutemos novamente contra esse corte nefasto nos recursos da educação do nosso País. Sra. Presidente, queria pedir a inclusão deste nosso discurso no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 29/06/2022Breves Comunicações
Transcurso do Dia do Pescador. Importância da implementação de políticas públicas para o fomento da pesca e da aquicultura. Congratulações aos 35 mil pescadores cadastrados na Federação dos Pescadores do Estado do Rio Grande do Norte - FEPERN e à Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura.
Palavras-chave oficiais: DIA DO PESCADOR AMADOR, RIO GRANDE DO NORTE, HOMENAGEM.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Joenia Wapichana, hoje, dia 29, é comemorado o Dia do Pescador. Eu queria parabenizar todas as mulheres e homens bravos e guerreiros que arriscam suas vidas para colocar a proteína mais saudável do mundo nas nossas mesas. A pesca e a aquicultura geram mais de 2,8 milhões de empregos e 90% desses empregos são na pesca artesanal. Houve um baque durante a pandemia, e 60% dessa produção caiu. Então, precisamos realmente fazer políticas públicas para fomentar a pesca no nosso País, fortalecer o associativismo, a profissionalização do manejo, o estímulo à compra local e à compra governamental. Para finalizar, Sra. Presidente, eu queria parabenizar o meu Estado, os mais de 35 mil pescadores do nosso Estado do Rio Grande do Norte que estão cadastrados na Federação dos Pescadores do Estado do Rio Grande do Norte - FEPERN e também a entidade nacional, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura. Só no Rio Grande do Norte, são mais de 76 colônias de pescadores. Então, eu queria parabenizar todas essas mulheres e esses homens. Agradeço a V.Exa., Sra. Presidente, e lhe peço que nosso pronunciamento seja inserido no programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 31/05/2022Breves Comunicações
Corte de recursos orçamentários destinados aos Ministérios da Educação e da Ciência, Tecnologia e Inovações. Consequências da redução de verbas orçamentárias destinadas às universidades federais e aos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Propósito do Governo Federal de privatização do ensino público.
Palavras-chave oficiais: EDUCAÇÃO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN), UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO (UFERSA-RN), COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, REDUÇÃO, PROVIDÊNCIAS, CAMARA DOS DEPUTADOS, NECESSIDADE. PRIVATIZAÇÃO, EDUCAÇÃO PÚBLICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNO FEDERAL, INTERESSE.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles, pela concessão do tempo. Sr. Presidente, muito me preocupa o que está acontecendo no Brasil neste Governo negacionista do Presidente Bolsonaro. Recentemente, foi divulgado um novo corte na educação, que é o futuro de qualquer nação. Foi comunicado que será represado nos cofres públicos 1 bilhão de reais, que sairá do ensino superior e dos institutos técnicos federais. Isso é extremamente preocupante. Para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, o corte foi de quase 24 milhões de reais; para a Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA, foi de 7 milhões de reais, dinheiro que iria principalmente para pagamento de água, luz e segurança dos campi. A preocupação é que esses institutos fechem as portas, não tenham mais condições de funcionar com esses cortes sucessivos que acontecem através do Presidente Bolsonaro. É importante nós alertarmos a Câmara dos Deputados, porque, além disso, estão tentando agora privatizar o ensino público do nosso País, o ensino de qualidade, o ensino universal, o ensino para todos, o que nós estamos aqui mais uma vez refutando. O próprio Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovações já disse que vai sofrer um corte de 3 bilhões de reais. Nós estamos acabando de sair de uma pandemia e só podemos realmente investir no funcionamento das empresas, na otimização dos serviços e das produções através de conhecimento técnico. Quando se cortam recursos para o desenvolvimento técnico, realmente deixamos de investir em nosso País. Um país sem educação realmente está fadado ao fracasso. Peço aqui que se divulgue este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa. - 08/12/2021
Matéria Famílias comem lagartos e restos de carne para enganar a fome no RN, publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. Dificuldades enfrentadas pelo Estado do Rio Grande do Norte não obstante o lançamento, pela Governadora Fátima Bezerra, do Plano Estadual de Convivência com o Semiárido. Necessidade de implantação, pelo Governo Federal, de políticas públicas permanentes em favor do Nordeste brasileiro, notadamente do Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave oficiais: FOME, RIO GRANDE DO NORTE, JORNAL, NOTÍCIA JORNALÍSTICA. FÁTIMA BEZERRA, GOVERNADORA, RIO GRANDE DO NORTE, GESTAO, ANALISE. FOME, COMBATE, RIO GRANDE DO NORTE, REGIAO NORDESTE, POLITICA PUBLICA, NECESSIDADE.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, subo à tribuna hoje porque o meu Estado, o Rio Grande do Norte, tem passado por sérias dificuldades. O meu Estado, Deputado Bismarck, vizinho ao seu, o querido Ceará, tem sido recentemente manchete de alguns jornais. Esta é da Folha de S.Paulo: "Famílias comem lagartos e restos de carne para enganar fome no RN". Peço licença para citar frases fortes de alguns moradores de alguns Municípios potiguares: "A última vez que comi carne já tem mais de um mês. Foi quando ajudei a tirar o couro de uma vaca"; "Nem calango, nem lagarto tijuaçu tem mais aqui. Eles migram atrás de água". O nosso Estado tem passado por dificuldades. No Município de Elói de Souza, o Prefeito simplesmente largou a cidade. Em São Paulo do Potengi, que é citado também na matéria, o Prefeito já distribuiu mais de 120 toneladas de alimentos, tentando acalentar essas famílias. O Estado do Rio Grande do Norte tem feito seu papel, através da Governadora, Fátima Bezerra, através do Plano Estadual de Convivência com o Semiárido, mas isso não adianta se nós não tivermos a atenção do Governo Federal. O problema não é única e exclusivamente de água, decorre principalmente da falta de políticas públicas perenes de proteção do Nordeste. O que vemos são Ministros indo ao nosso Estado fazer política, não se envergonham de que esses irmãos potiguares estejam passando fome. A indignidade maior não é apenas a pouca carne em cima da mesa, na panela, a maior indignidade é a cegueira do Governo Federal em relação ao Estado do Rio Grande do Norte, em relação aos meus irmãos potiguares. Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil. - 30/06/2021
Importância da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Juventude. Destinação, pelo orador, de recursos de emenda orçamentária para o Hospital Universitário Onofre Lopes, da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global, oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.605, de 2019, sobre a instituição do Estatuto da Pessoa com Câncer. Congratulações ao Relator Igor Timo e ao autor da proposição, ex-Deputado Eduardo Braide.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 1605/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL, ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER, IGOR TIMO, DEPUTADO FEDERAL, EDUARDO BRAIDE, EX-DEPUTADO FEDERAL, ATUAÇÃO PARLAMENTAR, CONGRATULAÇÃO. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN), RAFAEL MOTTA, DEPUTADO FEDERAL, ORADOR, DESTINAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Gilberto. É um prazer tê-lo na Presidência, sempre muito cordial com seus colegas. Gostaria de dizer que é muito importante parabenizar o Deputado Igor Timo e o Deputado Eduardo Braide, que teve essa brilhante ideia, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Juventude, porque foram de extrema importância para preservar os direitos das pessoas que precisam ser assistidas juridicamente através da criação dessas normas. E é importante dizer que nós temos um projeto - salvo engano, não foi apensado a esse projeto - sobre a afixação de cartazes nos ambientes que tratam dessas pessoas. Mas vamos aprová-lo, mesmo assim, para não criar nenhum tipo de dificuldade. Nós também defendemos a oncologia no Estado do Rio Grande do Norte, inclusive enviamos recursos para o Hospital Universitário Onofre Lopes, através da Dra. Juliana Florinda, para realmente fortalecer o tratamento das pessoas que precisam dessa atenção do Estado brasileiro. Então, aqui fica o nosso parabéns ao Deputado Igor Timo e também ao Deputado Eduardo Braide. Encaminho o voto favorável pelo PSB. - 24/02/2021
Informação ao Plenário sobre a possibilidade de apresentação, pelos Parlamentares e pelas bancadas federais, de emendas orçamentárias para a aquisição de vacinas contra a Covid-19.
Palavras-chave oficiais: VACINA, AQUISIÇÃO, CORONAVÍRUS, VACINAÇÃO, COMBATE, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, APRESENTAÇÃO, POSSIBILIDADE. VACINA, AQUISIÇÃO, CORONAVÍRUS, COMBATE, EMENDA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, BANCADA PARLAMENTAR, RIO GRANDE DO NORTE, ATUAÇÃO PARLAMENTAR.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que é um prazer estar neste plenário sob a vossa Presidência. Em segundo lugar, quero fazer um registro especial. A Presidente da Comissão Mista de Orçamento teve uma atitude muito solícita a uma demanda que foi levada por nós, em relação à aceitação de que as emendas de modo geral agora possam ser destinadas também para a aquisição de vacinas, visto que estamos perdendo cada vez mais brasileiros. Agora os Parlamentares e as bancadas federais poderão destinar recursos, através de emendas impositivas, para a aquisição de vacinas. Eu queria fazer este registro e dizer que a bancada federal do Estado do Rio Grande do Norte também destinará parte das suas emendas de bancada para a aquisição de vacinas, para que vidas de potiguares sejam salvas. Sugerimos a todos os Parlamentares que façam o mesmo, de acordo com a demanda, de acordo com que o Brasil precisa. Muito obrigado, Presidente. - 19/05/2020
Defesa de aprovação do substitutivo oferecido pelo Deputado Giovani Cherini ao Projeto de Lei nº 1.194, de 2020, sobre a doação e combate ao desperdício de alimentos no País.
Palavras-chave oficiais: FAVORÁVEL, SUBSTITUTIVO, GIOVANI CHERINI, DEPUTADO FEDERAL, RELATOR, PL 1194/2020, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, DIRETRIZES, COMBATE, DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DOAÇÃO, ALIMENTO, BANCO DE ALIMENTOS.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente, quero agradecer a V.Exa. a anuência desse 1 minuto. Quero agradecer ao Deputado Cherini que, de forma muito sensata e solícita, acatou as nossas contribuições para esse nosso PL. É muito complicada essa temática e ela me atinge muito, uma vez que estamos tratando do desperdício de alimentos no nosso País, principalmente no Brasil, onde tantas pessoas precisam de alimentos. A nossa ideia é justamente tentar fazer com que se flexibilize a questão sanitária em relação a essa doação. E, no agravamento dessa crise que estamos vivendo, o País, infelizmente, vai voltar para o Mapa da Fome. A previsão é a de que aproximadamente 5,4 milhões de pessoas voltem realmente para a situação de extrema pobreza, o que é muito preocupante. Certamente, o Deputado Cherini foi muito feliz e dedicado ao fazer o seu relatório. Ele está muito bem embasado e detalhado. Para que possamos flexibilizar essa doação de alimentos para os mercados, restaurantes e outras empresas, podermos fazer com que esses 40 milhões de toneladas de alimentos hoje, infelizmente, jogados no lixo possam voltar à mesa dos brasileiros e que esse projeto possa ajudar a matar fome e não fazer com que a fome mate esses brasileiros. Por isso, orientamos pela aprovação do substitutivo do Deputado Cherini, parabenizando-o mais uma vez. - 05/05/2020
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 69, apresentada ao Projeto de Lei Complementar n° 39, de 2020, do Senado Federal, referente à instituição do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, PLP 39/2020, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Participação por videoconferência. Sem revisão do orador.) - Primeiro, eu quero cumprimentar V.Exa. e todos os Deputados que estão aqui até este horário dispondo-se realmente a apreciar este momento importante. O PSB tem habitualmente uma visão muito clara desse objeto. O destaque do PDT traz um pouco mais de segurança e principalmente de justiça àqueles que dedicaram boa parte da sua vida, dedicaram tempo e abdicaram de momentos com a família para fazer um concurso e garantir um serviço público de qualidade com sua mão de obra. Então, o nosso partido orienta o voto "sim". Os concursados do nosso País aguardam ansiosamente por essa nomeação. E, nesse período, certamente a COVID-19 não pode avançar sobre esse direito desses concursados que estão vivendo um momento de limbo. Logo, nada mais justo do que apoiar este destaque do PDT. Por isso, o nosso partido, o PSB, orienta o voto "sim". - 16/12/2019
Defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 391, de 2017, sobre o disciplinamento da distribuição de recursos federais ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e do Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, sobre alteração da Lei nº 9.605, de 1998, para estabelecimento de pena de reclusão a praticantes de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos e instituição de penas para estabelecimentos comerciais ou rurais concorrentes para a prática de tal crime.
Palavras-chave oficiais: PEC 391/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), VOTAÇÃO, FAVORÁVEL. PL 1095/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, CRITÉRIO, RECLUSÃO, MAUS-TRATOS, ANIMAL, PENALIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO AGRÁRIO, APROVAÇÃO, FAVORÁVEL.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria agradecer e fazer um pedido a V.Exa., para que possamos apreciar o mais rápido possível a PEC 391. É importantíssimo fortalecermos os Municípios brasileiros. Eu venho do Rio Grande do Norte, Estado pobre, onde muitos Municípios dependem do FPM. O FPM, fortalecido, significa o começo de uma mudança de pensamento em relação ao pacto federativo. Um Município forte mostra que os cidadãos estarão bem atendidos pelos Prefeitos. Portanto, fica nosso pedido. Sr. Presidente, quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos. V.Exa. conseguiu algo que estávamos tentado havia muito tempo, que é apreciar este projeto e, principalmente, aprovar a urgência para o aumento de pena em caso de maus-tratos a animais. Estão perto de mim os Deputados Célio Moura e Fred Costa. Nós temos um relatório muito bem embasado, feito pelo Deputado Celso Sabino. Temos que colocar na cadeia as pessoas que maltratam, que mutilam os animais, que deixam de lhes dar água e comida e, principalmente, que matam os animais. Infelizmente, não conseguimos incluir os animais de grande porte e os animais exóticos, mas fizemos nossa parte. Parabéns aos Deputados! Muito obrigado. - 06/11/2019
Elogio à Presidenta em exercício dos trabalhos, Deputada Soraya Santos. Saudações à Sra. Vilma Batista, ao servidor José dos Reis e aos policiais penais presentes na Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, APROVAÇÃO, AVALIAÇÃO POSITIVA.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Soraya. Primeiro, quero parabenizar V.Exa., que, sempre com muita delicadeza e maestria, conduz a sessão. Deputada Soraya, queria fazer o reconhecimento de uma grande mulher, também, que tem lutado e batalhado durante décadas pelo dia de hoje, que é a nossa querida Vilma Batista. Vilma, levante a mão! Ela está por ali também, batalhadora do Estado do Rio Grande do Norte. E não poderia deixar também de parabenizar todos os agora policiais que se encontram nesta Casa, policiais penais que estão aqui presentes. Deputada Soraya, também queria reconhecer aqui o servidor José dos Reis. Acho que V.Exa. não o conhece, mas é conhecido como Bigode. José dos Reis é conhecido como Bigode e completou no dia 29 de outubro do mês passado 40 anos de Casa. Bigode fica ali no elevador, recebendo todos nós, Parlamentares, com 40 anos de Casa. Ele recebe sempre com muita humildade, simplicidade e carinho os Parlamentares. Fica aqui nosso abraço. Obrigado, Deputada Soraya. - 06/11/2019
Apresentação de projeto de decreto legislativo para criação da Comissão Permanente em Defesa dos Municípios. Realização de amplo debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 188, de 2019, a chamada PEC do Pacto Federativo, acerca da extinção de Municípios com menos de 5.000 habitantes.
Palavras-chave oficiais: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, MUNICIPIO, ALTERAÇÃO. PACTO FEDERATIVO, CONTRARIO.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Reginaldo, obrigado pela anuência. Sr. Presidente, eu apenas comunico aos demais pares que fazemos um pedido, em forma de decreto legislativo, para que se crie Comissão Permanente em defesa dos Municípios nesta Casa, porque seria o fórum adequado para fazer esse tipo de discussão. Causa-me muita preocupação, com uma canetada, extinguir quase 1.200 Municípios no País. Somente no Rio Grande do Norte, cerca de 50 estão enquadrados nessa ideia que o Presidente Bolsonaro esta trazendo para esta Casa. Não digo nem que "sim" nem que "não". Mas que seja feita uma análise discutida, a quatro mãos, porque é muito preocupante, com uma caneta, extinguir Municípios. Imagine o que pode ser feito por esse Governo. - 29/10/2019
Agradecimento à Deputada Silvia Cristina pela aprovação, na Comissão de Seguridade Social e Família, do Projeto de Lei nº 2.180, de 2019, sobre a obrigatoriedade de afixação, em estabelecimentos de saúde, de cartazes com informações detalhadas sobre os direitos e garantias dos portadores de câncer.
Palavras-chave oficiais: PL 2180/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, UNIDADE DE SAÚDE, ATENDIMENTO, PACIENTE, CÂNCER, OBRIGATORIEDADE, AFIXAÇÃO, CARTAZ, DIREITOS, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DEFESA.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pelo tempo que V.Exa. me concede. Eu queria agradecer à Deputada Silvia Cristina, que, na Comissão de Seguridade Social e Família, aprovou nosso Projeto de Lei nº 2.180, de 2019, que torna obrigatória a fixação, em hospitais, clínicas e consultórios médicos, de cartazes com informações detalhadas sobre os direitos e as garantias de pessoas com câncer. Trata-se de uma iniciativa que dá a estas pessoas que passam por tantas dificuldades mais conhecimento sobre seus direitos na legislação brasileira. A partir de agora, o projeto passa a tramitar na Casa, com a anuência dos demais Parlamentares, e certamente será aprovado no Plenário da Câmara. Nos cartazes, ficarão claros os direitos destas pessoas: garantia do início do tratamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS em até 60 dias; aposentadoria por invalidez; auxílio-doença; isenção de Imposto de Renda na aposentadoria e na pensão; isenção de impostos na aquisição de veículos adaptados; possibilidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; quitação de financiamento da casa própria; realização de cirurgia plástica reparadora; entre outros direitos. Fica, portanto, nosso reconhecimento e nossa gratidão à Deputada Silvia Cristina. Muito obrigado. - 22/10/2019
Repúdio ao bullying praticado pelo MC Gui contra criança portadora de câncer.
Palavras-chave oficiais: MC GUI, CANTOR, BULLYING, CRIANÇA, PACIENTE, CÂNCER, PRECONCEITO, DIREITOS DAS MINORIAS, CRÍTICA.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sra. Presidente, rapidamente queria registrar o meu repúdio em relação a um ato de preconceito, de bullying que o cantor e artista MC Gui teve para com uma criança que, provavelmente, estava passando por um tratamento quimioterápico. Não é possível que nos dias de hoje ainda exista preconceito contra mulheres, contra negros, contra nordestinos, contra pessoas com deficiência. Temos de ter uma sociedade muito mais imbuída em relação à compaixão e ao amor ao próximo. A beleza maior se encontra no interior das pessoas, e é por isso que temos que ter esse reconhecimento desta Casa. E vou citar aqui uma frase de um grande artista de verdade, Bob Marley, que disse: "Vocês riem de mim porque sou diferente, e eu rio de vocês porque vocês são todos iguais". Obrigado, Sra. Presidente. - 09/10/2019
Importância de criação da Polícia Penal. Saudação a policial penal Vilma Batista, do Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, APROVAÇÃO, PEC 372/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, PRIMEIRO TURNO, CRIAÇÃO, POLÍCIA PENITENCIÁRIA, SEGURANÇA PÚBLICA, VILMA BATISTA, AGENTE PENITENCIÁRIO, RIO GRANDE DO NORTE.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pela condução. O horário está avançado, mas quero agradecer a V.Exa. Quero dizer que este é um momento importantíssimo para o Brasil. Foram vitória sucessivas que os agentes penitenciários tiveram aqui na Câmara dos Deputados. E hoje houve a maior vitória com eles sendo reconhecidos como policiais penais. Eu não poderia deixar de reconhecer aqui também a policial penal Vilma Batista, que tem representado o Estado Rio Grande do Norte há mais de 1 década nesta Casa, esperando que este dia ocorresse. Então, aqui fica registrado o nosso reconhecimento, parabenizando toda a categoria dos agora policiais penais. - 09/10/2019Breves Comunicações
Protesto contra a exigência imposta aos Municípios brasileiros de destinação, para o pagamento de dívidas previdenciárias, de recursos provenientes do leilão da cessão onerosa da camada pré-sal.
Palavras-chave oficiais: RECURSOS FINANCEIROS, LEILÃO, REGIME DE CESSÃO ONEROSA, CAMADA PRÉ-SAL, OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIO, ESTADO (ENTE FEDERADO), PAGAMENTO, DÍVIDA.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente. Eu também quero externar aqui a minha preocupação em relação ao acordo sobre os recursos da cessão onerosa. Essa vinculação de recursos é muito preocupante para o meu Estado, o Rio Grande do Norte. Eu, como Coordenador da bancada, fui contactado pela Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte - FEMURN, por meio do Prefeito Naldinho. O Prefeito Manuel Gustavo, de Montanhas, também me procurou, mostrando preocupação em relação a essa questão. Não se pode vincular esses recursos. As dívidas previdenciárias já foram renegociadas, e os Prefeitos estão pagando religiosamente. O que vai sobrar para investimentos, com essa vinculação, realmente, vai ser como uma gota d'água numa frigideira quente, ou seja, não vai existir dinheiro para investimento. Quem conhece a realidade dos Municípios e dos Estados, quem conhece as dificuldades que existem nessas localidades e sabem onde devem ser investidos os recursos são os Prefeitos e os Governadores. Externo aqui essa nossa preocupação. Que os Líderes revejam seus posicionamentos em relação a esse acordo, para que se dê liberdade aos Governadores e aos Prefeitos das cidades para aplicação desses recursos. Obrigado, Sra. Presidente. - 03/09/2019
Cobrança ao Governo Federal de liberação de recursos para a continuidade do Programa Minha Casa, Minha Vida por pequenas e médias empreiteiras no Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave oficiais: PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), RIO GRANDE DO NORTE, RECURSOS, LIBERAÇÃO, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, SOLICITAÇÃO.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Programa Minha Casa, Minha Vida tem realizado o sonho de milhões de brasileiros por moradia e pelo direito à casa própria. Porém, as dificuldades que o Governo Federal tem criado para as pequenas e médias empreiteiras quanto ao repasse de recursos têm feito com que cerca de 60 funcionários do Estado do Rio Grande do Norte sejam colocados na rua por essas empreiteiras, que estão com dificuldade de pagamento. Portanto, ficam nosso registro e nossa cobrança à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Ministério da Economia e à Presidência da República para que planejem o repasse de recursos federais para estas pequenas e médias empreiteiras e os brasileiros possam continuar sonhando com o direito à casa própria e à moradia. Muito obrigado. - 21/08/2019
Congratulações à Presidência pela condução dos trabalhos no plenário. Comemoração do 90º aniversário natalício do Monsenhor Antenor Salvino de Araújo, Pároco Emérito de Sant'Ana de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte.
Palavras-chave oficiais: ANTENOR SALVINO DE ARAÚJO, PADRE, SANT'ANA DE CAICÓ (CE), ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO, HOMENAGEM.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, primeiro quero cumprimentar V.Exa. pela condução desta sessão, com sua elegância a esta hora da noite. Gostaria de registrar o aniversário do Monsenhor Antenor, que completa 90 anos. Um grande líder, o Monsenhor dedicou sua vida ao Rio Grande do Norte, principalmente ao Seridó e a Caicó. A Câmara dos Deputados deve reconhecer os grandes brasileiros que contribuem para nosso País. Em tempo, meu abraço ao Padre Nonô. Muito obrigado. - 14/08/2019Breves Comunicações
Importância do compartilhamento com Estados e Municípios, pelo Governo Federal, dos recursos provenientes do leilão do excedente de cessão onerosa da camada pré-sal. Conveniência da apreciação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 78, de 2018, sobre a permissão à empresaPetróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS de transferência parcial a terceiros de áreas contratadas no regime de cessão onerosa.
Palavras-chave oficiais: PL 8939/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO (PETROBRAS), LEILÃO, TRANSFERÊNCIA, TITULARIDADE, CONTRATO, REGIME DE CESSÃO ONEROSA, CAMADA PRÉ-SAL, GOVERNO FEDERAL, UNIÃO, REPARTIÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS, ESTADO (ENTE FEDERADO), RIO GRANDE DO NORTE, MUNICÍPIO, CRISE FISCAL, DEFESA, APROVAÇÃO, SENADO FEDERAL.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Sras. e Srs. Parlamentares, é do conhecimento de todos que os entes federados do Brasil encontram-se em dificuldades financeiras. Estados e Municípios sofrem com a recessão econômica e buscam soluções para a manutenção de serviços básicos de saúde, educação, o pagamento de folhas de pagamento e os investimentos em infraestrutura. Gostaria de registrar a importância de garantirmos que o Governo Federal compartilhe os recursos decorrentes do leilão do excedente de cessão onerosa do pré-sal com Estados e Municípios. Nossos Prefeitos e Governadores contam com esse dinheiro para fechar o ano. O Congresso Nacional discute desde 2017 a melhor solução para o tema. Há dúvidas sobre se o compartilhamento desses recursos contraria o teto de gastos públicos e sobre qual seria o melhor meio para garantir que os valores cheguem à ponta, ao cidadão, a quem mais precisa e merece ser beneficiado com as riquezas naturais do Brasil. O Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2018, do Deputado Federal José Carlos Aleluia, trata do assunto e está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. O projeto já foi aprovado aqui na Câmara dos Deputados. É de extrema importância que ele seja transformado em lei antes do leilão previsto para o dia 6 de novembro. O texto prevê que o Governo Federal reparta 30% dos recursos oriundos do leilão da cessão onerosa. São estimados cerca de 22 bilhões de reais, a serem divididos com Estados e Municípios. Isso vai dar segurança jurídica e tranquilidade aos nossos gestores municipais e estaduais. Peço à Presidência desta Casa que dialogue com a do Senado Federal, para que a matéria seja aprovada e para que seja aprovada a tempo de viabilizar a chegada desses recursos aos Estados e aos Municípios brasileiros, em especial ao Rio Grande do Norte, cuja Governadora está batalhando para manter a saúde financeira do Estado. Era esse o nosso pedido. Sr. Presidente, Deputado Charlles Evangelista, peço que este meu pronunciamento seja destacado no programa A Voz do Brasil. Obrigado. - 18/06/2019Pequeno Expediente
Defesa de rejeição do veto presidencial à proposta de isenção da cobrança de bagagem em voos domésticos.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, CONGRESSO NACIONAL, DERRUBADA DE VETO, ISENÇÃO, COBRANÇA, FRANQUIA DE BAGAGEM, PLV 12/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 863/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇOS AÉREOS PÚBLICOS, EMPRESA ESTRANGEIRA, ABERTURA, CAPITAL ESTRANGEIRO, EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, REDUÇÃO, PREÇO, PASSAGEM AÉREA.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, há tempos a Presidência da República autorizou a cobrança de franquia de bagagens. Pensávamos todos que realmente iria haver um barateamento das passagens, mas pasmem, o preço das passagens aumentou. Hoje, Deputada Benedita da Silva, é mais barato viajar dentro da Europa, por exemplo, de Paris para a Turquia, do que ir de Natal para Brasília. Então, Sr. Presidente, temos que convocar os Parlamentares a derrubar esse veto, para baratear as passagens do nosso País. Deixo aqui o nosso pedido para que possamos promover o turismo dentro do território nacional. Certamente os Parlamentares vão demonstrar de que lado estão: das empresas aéreas ou dos passageiros, do povo brasileiro. Deixo aqui o nosso reconhecimento. Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. - 20/03/2019
Declaração de voto pela aprovação, com ressalva, do projeto de lei sobre a abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro.
Palavras-chave oficiais: PL 2724/2015, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL ESTRANGEIRO, EMPRESA AÉREA, AVIAÇÃO CIVIL, APROVAÇÃO, FAVORÁVEL, DECLARAÇÃO DE VOTO.
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O SR. RAFAEL MOTTA (PSB - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço 1 minuto. Como ex-Presidente da Comissão de Turismo da Casa, acho importantíssimo discutir esta matéria, que vai realmente trazer uma condição melhor para o turismo brasileiro. Deputada Natália Bonavides, se um natalense quiser sair de Natal amanhã e vir a Brasília, cobrindo 2.500 quilômetros num voo direto, ele vai gastar mais de 1.400 reais. Se um parisiense amanhã quiser cobrir 2.500 quilômetros também, indo até Istambul, atravessando cinco países, ele vai gastar 600 reais. Então, é importantíssimo dar aos brasileiros a possibilidade de viajarem mais, mas também temos que ter cuidado com a abertura desenfreada desse capital. Por isso, certamente votarei favoravelmente à matéria, mas sendo reticente em relação à abertura desenfreada das companhias aéreas do Brasil ao capital estrangeiro.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 15/12/2015 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.