Policarpo

Dá nova redação ao § 3º, do Art. 98, da Lei nº 8.112/90, que "As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física ou mental."

Apresentado em 03/09/2014 · Arquivada

Acrescenta o inciso XVII ao artigo 24 e o § 13 ao artigo 37 da Constituição da República, para estabelecer a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal em legislação sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa de lei sobre a matéria

Apresentado em 16/05/2014 · Arquivada

Acrescenta inciso ao § 1º do art. 43 da Constituição Federal para dispor sobre a gestão dos transportes em regiões integradas interfederativas.

Apresentado em 16/05/2014 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Apresentado em 12/11/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) no programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.

Apresentado em 07/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Autoriza a compensação de débitos e créditos da União em relação a servidores públicos federais.

Apresentado em 01/10/2013 · Arquivada

Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário Federal que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.

Apresentado em 26/08/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a reserva de vagas para bicicletas e veículos não poluentes em estacionamentos públicos e privados.

Apresentado em 28/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para estabelecer obrigatoriedade de adaptação de imóveis destinados aos idosos e de programa de preparação para a aposentadoria nas empresas privadas.

Apresentado em 28/06/2013 · Arquivada

Regulamenta a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, definindo diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos.

Apresentado em 01/04/2013 · Arquivada

Altera o § 1º do art. 18 da Constituição Federal para determinar a correspondência entre as áreas geográficas de Brasília e do Distrito Federal.

Apresentado em 26/03/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de microtratores por produtores rurais na agricultura.

Apresentado em 07/02/2013 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Novo Gama - GO, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, e dá outras providências.

Apresentado em 19/12/2012 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Cidade Ocidental - GO, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, e dá outras providências.

Apresentado em 19/12/2012 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Valparaíso de Goiás - GO, na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE-DF, e dá outras providências.

Apresentado em 19/12/2012 · Arquivada

Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

Apresentado em 12/12/2012 · Arquivada

Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Apresentado em 12/12/2012 · Arquivada

Altera o art. 199 da Constituição Federal para autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a firmar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde destinadas a prestar serviços complementares de assistência à saúde para os seus servidores.

Apresentado em 06/11/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a democratização das relações de trabalho, o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva dos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 11/10/2012 · Tramitando em Conjunto

Institui o Dia Nacional dos Servidores de Trânsito.

Apresentado em 18/09/2012

Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, prevendo medidas sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos.

Apresentado em 18/09/2012 · Arquivada

Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição Federal, com relação à divulgação dos valores isentos de tributos nas operações comerciais.

Apresentado em 22/08/2012 · Arquivada

Concede anistia aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.

Apresentado em 03/05/2012 · Arquivada

Concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.

Apresentado em 03/05/2012 · Arquivada

Acrescenta item ao inciso VII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Apresentado em 02/04/2012 · Arquivada

Acrescenta § 3º ao art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir que os veículos dos oficiais de justiça, em diligências, desfrutem de livre parada e estacionamento no local da prestação de serviço e dá outras providências.

Apresentado em 06/03/2012 · Arquivada

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução do valor das despesas com aparelho e prótese auditiva da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Apresentado em 24/02/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, parágrafo 3º e 4º para estabelecer exceção aos incisos II e IV do caput do referido artigo, revoga o art. 21 da Lei nº 11.415, de 2006 e a Resolução nº 27 do CNMP.

Apresentado em 13/02/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir no currículo do ensino médio o conteúdo de Direito Constitucional.

Apresentado em 17/11/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral.

Apresentado em 14/07/2011 · Arquivada

Altera o art. 336 do Código Eleitoral.

Apresentado em 14/07/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 7º e 39º da Constituição Federal para instituir o Adicional por Tempo de Serviço para os trabalhadores regidos pela CLT e para os servidores públicos.

Apresentado em 19/05/2011 · Arquivada

Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado.

Apresentado em 06/04/2011 · Arquivada

Regulamenta o exercício da profissão do Auxiliar de Farmácias e Drogarias

Apresentado em 10/03/2011 · Arquivada

Altera a Legislação Tributária Federal para instituir mecanismo de correção anual da tabela progressiva mensal que incide sobre o cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Apresentado em 10/03/2011 · Tramitando em Conjunto