PL 4431/2012
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, prevendo medidas sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos.
- Autor
- Dep. Policarpo (PT-DF)Esquerda
- Apresentado em
- 18/09/2012
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/09/2012
Policarpo (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 18/09/2012
Policarpo (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, Novo Código Florestal, normas, regularização fundiária, assentamento urbano, regularização fundiária de interesse social, regularização fundiária de interesse específico, competência, município, definição, requisitos, projeto, regularização, integração, ato administrativo, licença urbanística, licença ambiental, previsão, manutenção, área de preservação permanente, restrição, ocupação, unidade de proteção integral, área, tombamento, patrimônico histórico, responsabilidade, implantação, sistema viário, infraestrutura, compensação urbanística. Partido do autor: esquerda.