PL 923/2011
Dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado.
- Autor
- Dep. Policarpo (PT-DF)Esquerda
- Apresentado em
- 06/04/2011
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 06/04/2011
Policarpo (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 06/04/2011
Policarpo (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Responsabilidade civil, União Federal, estados, Distrito Federal, municípios, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista, concessionária, permissionária, serviços públicos, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), serviço notarial, danos, terceiros, exercício funcional, agente público, servidor público, falta, exclusão, responsabilidade, direito de regresso, responsabilidade solidária, ressarcimento, prescrição, indenização, crédito de natureza alimentar, dívida de valor, foro, ajuizamento, ação judicial, sentença, recurso judicial, embargos do devedor, efeito suspensivo, facultatividade, denunciação da lide. Partido do autor: esquerda.