Paulo Ramos

Obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

Apresentado em 26/04/2022 · Tramitando em Conjunto

Institui o dia 31 de março como o Dia de Luto Nacional da Democracia.

Apresentado em 31/03/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Aumenta a pena do crime de homicídio qualificado.

Apresentado em 30/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes.

Apresentado em 09/03/2022 · Aguardando Parecer

Altera o art. 233 do Código Penal para descriminalizar o top less.

Apresentado em 09/02/2022 · Pronta para Pauta · virou Lei 190/2022

Cria o Dia Nacional do Petroleiro.

Apresentado em 16/12/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Majora o CSLL das exportadoras de diesel e gasolina.

Apresentado em 08/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos do Ato nº 42, de 7 de abril de 2021; do Ato nº 108, de 26 de julho de 2021; dos Atos nº 111, nº 125 e nº 133, de 16 de agosto de 2021; e dos Atos nº 236 e nº 253, de 1º de dezembro de 2021, da Secretária-Executiva do Conselho de Defesa Nacional (CDN).

Apresentado em 06/12/2021 · Arquivada

Susta os efeitos de dispositivo do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Apresentado em 12/11/2021 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apresentado em 25/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Proíbe o investimento de recursos públicos em geração de energia termelétrica a carvão.

Apresentado em 20/10/2021 · Arquivada

Institui o Dia da Denúncia de Lesa-Pátria, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 24 de agosto.

Apresentado em 24/08/2021

Autoriza o Poder Executivo registrar na carteira de identidade, dos Militares inativos das Forças Armadas, o posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebeu.

Apresentado em 02/08/2021 · Arquivada

Confere ao Município de Teresópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Montanhismo.

Apresentado em 14/06/2021

Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes.

Apresentado em 09/06/2021 · Arquivada

Altera a Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a possibilidade de destinação dos prêmios relativos às modalidades lotéricas que especifica ao Fundo Nacional de Saúde.

Apresentado em 07/04/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a proibição da exportação de oxigênio medicinal (O2) e de vacinas destinadas ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.

Apresentado em 05/03/2021 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para vedar a prisão preventiva baseada, exclusivamente, em reconhecimento por identificação fotográfica.

Apresentado em 25/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a lei 7.433, de 18 de dezembro de 1985.

Apresentado em 03/02/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece regras para reunião de ações judiciais em face de demandas opressivas.

Apresentado em 03/02/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Susta os efeitos da Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que dispõe sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019.

Apresentado em 03/02/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal.

Apresentado em 03/02/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria.

Apresentado em 09/12/2020 · Aguardando Parecer

Acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e altera decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Apresentado em 03/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Determina a transferência para conta poupança de saldo de conta corrente bloqueada em virtude do falecimento de seu titular.

Apresentado em 01/10/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel, internet fixa e interrupção no serviço, e dá outras providências.

Apresentado em 23/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Estabelece novos critérios sobre emissão de moeda, circulação, saques em espécie transferências eletrônicas, pagamentos e dá outras providências.

Apresentado em 13/08/2020 · Aguardando Parecer

Determina a disponibilização de caixas eletrônicos exclusivo que utilize sistema que não seja de biometria.

Apresentado em 10/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para acrescentar meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem como agravante de pena.

Apresentado em 04/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Concede contagem de tempo em dobro durante a pandemia do CoronavÍrus a categorias de Servidores que menciona.

Apresentado em 03/08/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir as possibilidade de formação em Segurança Pública ou Gestão Penitenciária entre os requisitos para os ocupantes de cargo de diretor de estabelecimento prisional.

Apresentado em 28/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.

Apresentado em 29/06/2020 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a desnecessidade de comprovação de hipossuficiência financeira para para ter acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei.

Apresentado em 23/06/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet.

Apresentado em 01/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 121 e 129 do decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1947 para agravar crimes cometidos contra jornalistas e radialistas no exercício da profissão.

Apresentado em 26/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 9.279, de 14 de maio de 1996, para determinar a concessão de licença compulsória e não exclusiva para exploração de patente referente a insumos, medicamentos, equipamentos e demais materiais necessários ao combate a pandemias, nos termos que especifica.

Apresentado em 25/05/2020 · Arquivada

Estabelece a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações que envolvam aposentados e pensionistas com os Fundos de Previdência Privada das Estatais e Sociedades de Economia Mista.

Apresentado em 20/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar os regimes semiaberto e aberto de forma harmonizada.

Apresentado em 19/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Torna obrigatória a inclusão de teste do coronavirus aos exames de sangue realizados em unidades de saúde pública e privada.

Apresentado em 18/05/2020 · Arquivada

Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais.

Apresentado em 15/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Declara nula de pleno direito a dívida dos Estados federados junto à União resultante de negociações de títulos estaduais efetuados em 1997 entre Estados e Governo federal.

Apresentado em 14/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir, em situações de irrupção de epidemias, o fornecimento de testes para diagnóstico de casos suspeitos.

Apresentado em 14/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece a proporcionalidade entre os reajustes de preços de combustíveis nas refinarias e nos postos revendedores.

Apresentado em 04/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis.

Apresentado em 04/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento.

Apresentado em 04/05/2020 · Arquivada

Altera o Decreto o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para INSERIR O RECOLHIMENTO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, NO CASO DE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA

Apresentado em 27/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Cria o Programa de Compra de Alimentos do Pequeno Agricultor - PROCAPA, durante o estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (COVID-19)

Apresentado em 14/04/2020 · Arquivada

Determina que o resultado financeiro positivo das operações do Banco Central do Brasil com reservas cambiais seja destinado para o custeio das despesas do Ministério da Saúde com medidas de combate ao surto do Covid-19.

Apresentado em 13/04/2020 · Arquivada

Declara a moratória da Dívida Pública Federal enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Decreto Legislativo n. 6, de 2020, nas condições que especifica.

Apresentado em 03/04/2020 · Arquivada

Suspende as atividades do mercado de ações, títulos ou valores mobiliários, em território brasileiro por 120 dias, em caráter excepcional, como medida restritiva para conter a disseminação pandêmica da enfermidade COVID-19,

Apresentado em 03/04/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)