Paulo Magalhães

Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para as candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme previsto na Constituição Federal.

Apresentado em 22/03/2023 · Transformado em Norma Jurídica · virou Emenda Constitucional 133/2024

Institui, em território nacional, o Dia Nacional de Conscientização sobre a Disfagia.

Apresentado em 24/08/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de espessantes alimentares para pacientes com disfagia no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Apresentado em 24/08/2026

Institui o Dia do Técnico em Radiologia.

Apresentado em 29/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta o art. 182 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dar nova redação ao art. 59 e dá outras providências.

Apresentado em 11/03/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Apresentado em 30/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a venda e o uso de corticosteiroide

Apresentado em 07/11/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação aos arts. 109 e 114 da Constituição Federal, para incluir na competência da Justiça do Trabalho as ações previdenciárias decorrentes da relação de trabalho.

Apresentado em 02/05/2017 · Pronta para Pauta

Institui Regime Especial de Tributação para Bancos de Desenvolvimento e Agências de Fomento controlados por Unidades de Federação.

Apresentado em 09/03/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937 que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Apresentado em 25/02/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar o imposto de renda os proventos de aposentadora ou reforma recebidos pelos portadores de diabetes.

Apresentado em 18/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a multa aplicada às Instituições Financeiras pelo descumprimento de acordo judicial homologado.

Apresentado em 03/02/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regula o trabalho ao maior de 16 anos.

Apresentado em 18/06/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta o uso obrigatório de dispositivos e acessórios de proteção radiológica.

Apresentado em 27/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil, instituída pela Lei Federal no 9.433, de 8 de Janeiro de 1997 e fixada para o uso da geração hidroelétrica pela Lei Federal no 9.984, de 17 de julho de 2000.

Apresentado em 10/02/2015 · Tramitando em Conjunto

Garante às crianças e adolescentes a realização pelo Sistema Único de Saúde - SUS de cirurgia reparadora de otoplastia.

Apresentado em 09/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir a contratação de pessoas com anemia falciforme pelas empresas privadas.

Apresentado em 09/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.

Apresentado em 25/02/2014 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Adiciona parágrafo ao art. 42, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para regular a compensação da queda de receita do Município.

Apresentado em 25/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso III, do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Apresentado em 28/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 228 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a restituição de quantia paga de bilhete aéreo em caso de cancelamento, remarcação da data de viagem ou não comparecimento para embarque.

Apresentado em 05/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações.

Apresentado em 20/02/2013 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA.

Apresentado em 26/04/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências.

Apresentado em 25/04/2012 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta a Vaquejada como atividade esportiva.

Apresentado em 21/12/2011 · Tramitando em Conjunto

Regulamenta a reciclagem e destinação final de peças e acessórios automotivos usados e descartados.

Apresentado em 31/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 54, 55, 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Apresentado em 03/08/2011 · Tramitando em Conjunto

Denomina o Aeroporto Internacional de Porto Seguro - BA, em "Aeroporto Internacional de Porto Seguro Terra do Descobrimento".

Apresentado em 01/06/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de Carteira de Identidade.

Apresentado em 24/05/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos.

Apresentado em 11/05/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)

Obriga a presença de médico em voos comerciais.

Apresentado em 05/04/2011 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no Município de Vitória da Conquista no Estado da Bahia.

Apresentado em 24/11/2010 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 55 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Apresentado em 22/06/2010 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza o cartório de ofício de registro civil e casamento a corrigir erros materiais.

Apresentado em 10/02/2010 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a instalação de barreiras físicas em caixas eletrônicos.

Apresentado em 23/04/2009 · Arquivada

Obriga as instituições de saúde ao atendimento de emergência de beneficiário sem exigência de pagamento do respectivo plano de saúde.

Apresentado em 28/05/2008 · Tramitando em Conjunto

Exonera do IPI máquinas agrícolas e veículos utilitários de uso agrícola.

Apresentado em 03/05/2006 · Arquivada

Concede abatimento da renda bruta do contribuinte do imposto de renda, pessoa física, que adotar judicialmente menor de cinco a quatorze anos de idade.

Apresentado em 07/02/2006 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de ajuda de custo especial ao servidor público federal adotante de criança de cinco a quatorze anos de idade.

Apresentado em 02/02/2006 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Dia do Técnico em Radiologia

Apresentado em 18/08/2005 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresarial".

Apresentado em 03/03/2005 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a dedutibilidade, para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, das despesas com segurança, nas condições que determina.

Apresentado em 27/04/2004 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.

Apresentado em 12/06/2003 · Aguardando Designação de Relator(a)

Concede isenção de pagamento de pedágio nas condições que especifica.

Apresentado em 11/06/2003 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda sobre o Décimo Terceiro Salário.

Apresentado em 21/05/2003 · Arquivada

Dispõe sobre o salário mínimo e dá outras providências.

Apresentado em 27/03/2003 · Arquivada