PL 7184/2014
Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.
- Autor
- Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)Centro-direita
- Apresentado em
- 25/02/2014
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/02/2014
Paulo Magalhães (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/02/2014
Paulo Magalhães (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Isenção, municípios, apresentação, certificado de quitação de dívida, governo estadual, governo federal, liberação, recursos, calamidade pública, estado de emergência, desastre ambiental.· autor de centro-direita