PL 3769/2012
Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)Centro-direita
- Apresentado em
- 25/04/2012
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/04/2012
Paulo Magalhães (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/04/2012
Paulo Magalhães (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei dos Registros Públicos, Lei Orgânica da Seguridade Social, criação, Programa Nacional de Regularização dos Imóveis Urbanos, legitimação, imóvel, área urbana, escritura pública, contribuição previdenciária, construção. Partido do autor: centro-direita.