Otto Alencar

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Apresentado em 04/09/2023 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 14.740/2023

Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.

Apresentado em 19/10/2016 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Emenda Constitucional 96/2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise do perímetro cefálico e da avaliação do formato craniano nas consultas de puericultura do primeiro ano de vida, institui protocolo padronizado de triagem para pediatras e médicos de família e comunidade, estabelece encaminhamento prioritário para centros de referência craniofacial, assegura tratamento integral da craniossinostose pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

Apresentado em 19/05/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera as Leis nºs 14.735, de 23 de novembro de 2023, e 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para tornar obrigatório o uso de capacete balístico e colete balístico por agentes de segurança pública em operações com potencial de confronto.

Apresentado em 04/11/2025 · AGUARDANDO DESPACHO

Institui a Política Nacional de Governança Climática, estabelece diretrizes e mecanismos de implementação da governança climática e dá outras providências.

Apresentado em 10/06/2025 · AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Transfere a sede do governo federal para a cidade de Salvador, na Bahia, anualmente, por ocasião do dia 2 de julho.

Apresentado em 04/07/2023 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Dispõe sobre o exercício da profissão de Multimídia.

Apresentado em 30/05/2023 · RETIRADA PELO AUTOR

Dispõe sobre a transparência das companhias ou sociedades anônimas de capital aberto e medidas de proteção ao sistema financeiro contra fraudes contábeis.

Apresentado em 27/03/2023 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta os efeitos do Decreto nº 11.165, de 9 de agosto de 2022, que “Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.”

Apresentado em 10/08/2022 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para elevar a alíquota, permitir a delegação da atribuição de fiscalização e definir o ponto de incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.

Apresentado em 29/11/2021 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Acrescenta-se o art. 74-A da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para tratar de transferência da aposentadoria, em caso de falecimento de ambos os pais, para os filhos, ficando sob a responsabilidade do tutor, até o filho completar 21 anos .

Apresentado em 18/05/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou de importância internacional. .

Apresentado em 31/03/2021 · PREJUDICADA

Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos

Apresentado em 19/03/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre medidas de controle da qualidade de medicamentos no período pós-registro.

Apresentado em 24/02/2021 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Dispõe sobre as medidas, extraordinárias e temporárias, para autorização da fabricação, comercialização ou doação de produtos decorrentes de projetos de inovação, pesquisa científica e tecnológica para para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 22/05/2020 · PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)

Apresentado em 01/04/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Susta os efeitos da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) .

Apresentado em 30/03/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 16 de fevereiro de 2022..

Apresentado em 04/03/2020

Susta o artigo 2º e 3°, da Resolução nº 150, de 3 de dezembro de 2019, que Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), do COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL.

Apresentado em 10/12/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Susta o artigo 1º da Resolução nº 20, de 6 de setembro de 2019, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.

Apresentado em 10/09/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer novas diretrizes para a segunda etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA), com vistas a ampliar a participação das usinas hidrelétricas de potência inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) na matriz de energia elétrica brasileira.

Apresentado em 08/08/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a incidência do Imposto de Renda relativamente aos lucros ou dividendos distribuídos pela pessoa jurídica.

Apresentado em 03/04/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Atribui ao Conselho Nacional de Justiça a Competência para a edição de indulto coletivo.

Apresentado em 05/12/2018

Altera o art. 73 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de os servidores da área fim dos tribunais e conselhos de contas realizarem estágio em atividades de planejamento e gestão de obras públicas como condição para aprovação no estágio probatório.

Apresentado em 11/11/2015