PEC 50/2016

Autor

Sen. Otto Alencar (PSD-BA)Centro-direita

+ 27 coautores

• Ana Amélia (PP-RS)
• Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
• Armando Monteiro (PTB-PE)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Cidinho Santos (PL-MT)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Elmano Férrer (PTB-PI)
• Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
• Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
• Garibaldi Alves Filho (MDB-RN)
• Ivo Cassol (PP-RO)
• Jorge Viana (PT-AC)
• José Agripino (DEM-RN)
• José Maranhão (MDB-PB)
• José Medeiros (PSD-MT)
• Lídice da Mata (PSB-BA)
• Lindbergh Farias (PT-RJ)
• Magno Malta (PL-ES)
• Pastor Valadares (PDT-RO)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Pedro Chaves (PSC-MS)
• Raimundo Lira (MDB-PB)
• Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
• Roberto Muniz (PP-BA)
• Telmário Mota (PDT-RR)
• Valdir Raupp (MDB-RO)
• Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Apresentado em

19/10/2016

Situação oficial

Transformada em norma jurídica

Temas

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