PEC 19/2018
Atribui ao Conselho Nacional de Justiça a Competência para a edição de indulto coletivo.
- Autor
- Sen. Otto Alencar (PSD-BA)Centro-direita
+ 27 coautores
- Airton Sandoval (MDB-SP)
- Ana Amélia (PP-RS)
- Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)
- Ataídes Oliveira (PSDB-TO)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Edison Lobão (MDB-MA)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Flexa Ribeiro (PSDB-PA)
- Guaracy Silveira (DC-TO)
- Hélio José (PROS-DF)
- José Agripino (DEM-RN)
- José Pimentel (PT-CE)
- Lasier Martins (PSD-RS)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Omar Aziz (PSD-AM)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Reguffe (S.PART.-DF)
- Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
- Roberto Rocha (PSDB-MA)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Telmário Mota (PTB-RR)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Vicentinho Alves (PL-TO)
- Walter Pinheiro (S.PART.-BA)
- Apresentado em
- 05/12/2018
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 05/12/2018
Otto Alencar (PSD)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 05/12/2018
Otto Alencar (PSD)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.