Orlando Desconsi

Estabelece limite à remuneração decorrente do pagamento de royalties em contratos de obtenção de cultivares e de produção de sementes.

Apresentado em 14/12/2006 · Arquivada

Institui o título de eleitor na forma de cartão magnético e a possibilidade de voto em qualquer seção eleitoral estabelecida em território nacional e estabelece o rodízio obrigatório para presidentes e mesários da Mesa Receptora.

Apresentado em 14/12/2006 · Tramitando em Conjunto

Limita em dois por cento o percentual da multa moratória, nos casos de não-pagamento de tributos federais no prazo estabelecido na legislação específica, dando nova redação ao § 2º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Apresentado em 27/11/2006 · Arquivada

Dispõe sobre o sistema único de inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências.

Apresentado em 07/12/2005

Dá nova redação ao § 6º do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o reajuste dos benefícios do Programa Bolsa-Famíília.

Apresentado em 16/11/2005 · Arquivada

Acrescenta artigo à Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, que "extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências."

Apresentado em 25/10/2005 · Arquivada

Acresce o artigo 715-A à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Apresentado em 03/10/2005 · Arquivada

Altera o art. 2º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, para prever a utilização do Vale -Transporte em serviços seletivos e especiais de transporte coletivo.

Apresentado em 25/10/2004 · Arquivada

Dispõe sobre a distribuição gratuita de exemplares da Bandeira Nacional.

Apresentado em 14/10/2004 · Arquivada

Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do (a) empregador (a) doméstico (a) e do (a) empregado (a) doméstico (a).

Apresentado em 15/07/2003 · Arquivada

Altera o parágrafo terceiro, do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, dispondo sobre o benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

Apresentado em 24/06/2003 · Arquivada

Institui o Programa Nacional do Primeiro Crédito para o/a Jovem Rural e dá outras providências.

Apresentado em 29/04/2003 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 312/2021