Nilson Mourão

Dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de produtos derivados de tabaco e bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação concessionários e permissionários do serviço público em todo o território nacional.

Apresentado em 07/04/2010 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Dispõe sobre a compensação pela eliminação de gases de efeito estufa por veículos automotores.

Apresentado em 15/04/2008

Veda o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, em salas de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio e superior nas escolas públicas no País.

Apresentado em 05/12/2007 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de dublagem, em língua portuguesa, de obras cinematográficas produzidas em idioma estrangeiro e apresentadas em salas comerciais de exibição pública em todo o Território Nacional.

Apresentado em 15/03/2006 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão pelas fábricas e montadoras de motocicletas, de antena de proteção contra fios cortantes como equipamento de segurança.

Apresentado em 13/12/2005 · Aguardando Deliberação de Recurso

Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares.

Apresentado em 13/12/2005 · Arquivada · virou Lei 5.502/2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito, de colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.

Apresentado em 05/10/2005 · Arquivada

Dispõe sobre a reserva de vagas para estudantes portadores de deficiência física, nas instituições públicas de ensino superior.

Apresentado em 05/05/2004 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos.

Apresentado em 10/03/2004 · Arquivada

Proíbe a utilização de vasilhame de vidro, não retornável, do tipo "long neck", para bebidas alcoólicas.

Apresentado em 11/12/2003 · Arquivada

Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta o inciso VIII ao art. 206 da Constituição.

Apresentado em 03/12/2003 · Arquivada

Acrescenta inciso VI ao parágrafo único do art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a comprovação de atividade rural dos agricultores que ocupam área de preservação ambiental e reservas extrativistas seja feita por meio de declaração do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

Apresentado em 25/11/2003 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para considerar incapacitado e insuscetível de reabilitação para o trabalho o segurado especial que perder um membro.

Apresentado em 25/11/2003 · Arquivada

Altera o inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o seringueiro como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 08/07/2003 · Arquivada

Obriga produtores de bebidas em lata a adotar medidas para impedir a contaminação.

Apresentado em 18/03/2003 · Tramitando em Conjunto