· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 5.502/2013
PL 6379/2005
Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares.
- Autor
- Dep. Nilson Mourão (PT-AC)Esquerda
- Apresentado em
- 13/12/2005
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/12/2005
Nilson Mourão (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Apresentado
Concluída · 13/12/2005
Nilson Mourão (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Fixação, horário, funcionamento, bar, penalidade, infrator. Partido do autor: esquerda.