PL 7093/2010
Dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de produtos derivados de tabaco e bebidas alcoólicas nos veículos de comunicação concessionários e permissionários do serviço público em todo o território nacional.
- Autor
- Dep. Nilson Mourão (PT-AC)Esquerda
- Apresentado em
- 07/04/2010
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 07/04/2010
Nilson Mourão (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Apresentado
Concluída · 07/04/2010
Nilson Mourão (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Proibição, meios de comunicação, concessionária, permissionária, serviço público, publicidade, propaganda comercial, merchandising, fumo, tabaco, cigarro, cigarrilhas, charuto, cachimbo, bebida alcoólica, penalidade, infrator. Partido do autor: esquerda.