Nilson Leitão

Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir que menores de dezoito anos viajem sem a ciência e autorização de um dos pais ou de responsáveis.

Apresentado em 31/10/2018 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para aumentar as penas dos delitos de receptação simples, receptação qualificada e receptação de animal.

Apresentado em 10/10/2018 · Arquivada

Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva.

Apresentado em 08/08/2018 · Arquivada

Altera os artigos 27 e 49 da Constituição Federal para limitar o pagamento das verbas, indenizatórias ou não, relacionadas ao exercício do mandato parlamentar de Deputados Estaduais e Distritais, por meio de sua vinculação ao montante fixado para os membros do Congresso Nacional.

Apresentado em 03/07/2018 · Arquivada

Altera os arts. 2º, 3º, 16, 19 e 25 da Lei nº 10.626, de 22 de dezembro de 2003, os arts. 61, 155 e 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Apresentado em 15/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o tratamento tributário conferido às exportações de mercadorias realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras.

Apresentado em 11/04/2018 · Arquivada

Altera a Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para sancionar a prática do estelionato eleitoral e a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990 - Lei das Inelegibilidades, para tornar inelegíveis, para qualquer cargo, os que tenham sido punidos em decorrência da prática de estelionato eleitoral.

Apresentado em 27/02/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 58, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de responsabilidade Fiscal, para incluir na prestação de contas do Poder Executivo mecanismos de fiscalização operacional das políticas educacionais.

Apresentado em 10/10/2017 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 para a reabertura de prazo para renegociação de dívidas das microempresas e das empresas de pequeno porte.

Apresentado em 10/08/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre destruição de instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental.

Apresentado em 08/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Isenta de PIS e COFINS a produção, a importação ou a comercialização de Óleo Diesel e suas correntes.

Apresentado em 08/08/2017 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 39 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de criminalizar a promoção ou anuência com o derrame de material de propaganda, na véspera da eleição, além de modificar os valores monetários dos crimes ali previstos.

Apresentado em 08/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Institui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.

Apresentado em 08/11/2016 · Arquivada

Acrescenta o § 6.º ao art. 33 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais em todo o período eleitoral.

Apresentado em 10/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Concede anistia às multas e sanções previstas no art. 250 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, aplicadas até o prazo de 90 (noventa) dias após a entrada em vigor da Lei n.º 13.290, de 23 de maio de 2016, aos motoristas que tenham transitado em rodovias com os faróis apagados.

Apresentado em 12/07/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que dispõe sobre os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial e dá outras providências.

Apresentado em 14/06/2016 · Arquivada

Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal com o objetivo de compensar Estados e Municípios pela desoneração do ICMS nas exportações.

Apresentado em 23/06/2015 · Arquivada

Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins sobre equipamentos utilizados para geração de energia elétrica por fontes renováveis alternativas.

Apresentado em 16/06/2015 · Arquivada

Cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde Indígena, e estabelece critérios para a sua remuneração.

Apresentado em 25/05/2015 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre as zonas mistas de ocupação rural.

Apresentado em 19/05/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

Apresentado em 10/02/2015 · Arquivada

Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), e dá outras providências

Apresentado em 02/02/2015 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular o serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher

Apresentado em 13/05/2014 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para tornar obrigatória a implantação de sinalização de trânsito, de saúde pública e de estabelecimentos de saúde pública e educação infantil nos projetos habitacionais de interesse social, financiados por agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH

Apresentado em 06/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, de forma a estender o prazo de carência do Fundo de Financiamento ao estudante do ensino Superior - FIES, para trinta e seis meses.

Apresentado em 05/02/2014 · Arquivada

Dá nova redação ao art. 14 da Constituição Federal, para tornar facultativo o voto para todos os eleitores maiores de dezesseis anos e dá outras providências.

Apresentado em 16/10/2013 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Cáceres da Universidade Federal de Mato Grosso.

Apresentado em 08/10/2013 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário em Juara da Universidade Federal de Mato Grosso.

Apresentado em 08/10/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir a Artrose Generalizada Severa entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

Apresentado em 25/09/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Apresentado em 07/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".

Apresentado em 17/07/2013 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para inserir novas causas de inelegibilidades

Apresentado em 16/07/2013 · Arquivada

Acrescenta dispositivo no art. 62 da Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória sobre matéria objeto de veto presidencial pendente de deliberação pelo Congresso Nacional e valorizar os projetos de iniciativa parlamentar.

Apresentado em 10/07/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que modifica a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Apresentado em 21/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conferir a estabelecimentos de ensino regular e às instituições de saúde gratuidade no acesso à internet.

Apresentado em 10/10/2012 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Alta Floresta da Universidade Federal de Mato Grosso.

Apresentado em 10/10/2012 · Arquivada

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7.12.1940 (Código Penal) para tipificar como crime o estelionato eleitoral.

Apresentado em 10/10/2012 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Água Boa da Universidade Federal de Mato Grosso.

Apresentado em 10/10/2012 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Tangará da Serra da Universidade Federal de Mato Grosso.

Apresentado em 10/10/2012 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Juína da Universidade Federal de Mato Grosso.

Apresentado em 10/10/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) para dispor sobre a soma do tempo de televisão e de rádio dos partidos coligados.

Apresentado em 19/09/2012 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 50-A à Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para permitir a expedição de autorização de operação, em caráter provisório, às entidades autorizadas pelo Poder Executivo a executarem os serviços de radiodifusão.

Apresentado em 22/08/2012 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de cumprimento da programação orçamentária e de recomposição dos valores cuja execução for transferida para o exercício subseqüente.

Apresentado em 15/05/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito.

Apresentado em 08/05/2012 · Arquivada

Dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014. Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, isenta os municípios de baixo IDH, bem como a capacidade de endividamento e a previsão de investimentos dos estados e municípios em saúde, educação e segurança pública, previstos sobre a respectiva jurisdição.

Apresentado em 20/03/2012 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Apresentado em 13/03/2012 · Arquivada

Altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal.

Apresentado em 21/12/2011 · Arquivada

Proíbe a exibição de conteúdo alusivo a drogas ilícitas nas emissoras de televisão, e dá outras providências.

Apresentado em 29/11/2011 · Arquivada

Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.

Apresentado em 29/11/2011 · Arquivada

Altera as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de 2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.

Apresentado em 26/10/2011 · Arquivada