PLP 430/2017
Altera o art. 58, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de responsabilidade Fiscal, para incluir na prestação de contas do Poder Executivo mecanismos de fiscalização operacional das políticas educacionais.
- Autor
- Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)Centro-direita
- Apresentado em
- 10/10/2017
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/10/2017
Nilson Leitão (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 10/10/2017
Nilson Leitão (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusão, prestação de contas, chefe, Poder Executivo, Poder executivo distrital, Poder executivo estadual, Poder executivo municipal, Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), critério, retrocesso, rejeição, contas do governo, fiscalização, resultado, política, educação básica, responsabilidade, gestor. Partido do autor: centro-direita.