PL 5999/2013
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências".
Inclui como crime de responsabilidade do prefeito deixar de realizar, no último ano do seu mandato, ato administrativo ou procedimento de sua competência exclusiva inviabilizando a transferência voluntária para o município na gestão seguinte.
- Autor
- Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)Centro-direita
- Apresentado em
- 17/07/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/07/2013
Nilson Leitão (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/07/2013
Nilson Leitão (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, inclusão, crime de responsabilidade, prefeito, inércia, ausência, realização, ato administrativo, procedimento, competência exclusiva, inviabilização, transferência voluntária, município. Partido do autor: centro-direita.