Marcos Pollon

Susta o inciso II e o parágrafo único do artigo 57 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, para ampliar a extensão territorial do autorização de porte de arma de fogo dos integrantes das Guardas Civis do Munícipios.

Apresentado em 07/04/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do DECRETO Nº 12.890, DE 24 DE MARÇO DE 2026 que declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Dezidério Felipe de Oliveira/Picadinha, localizados no Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.

Apresentado em 27/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 329, de 02 de março de 2026, da Polícia Federal, que estabelece normas e procedimentos para a fiscalização e a aplicação das sanções previstas no art. 75 do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023.

Apresentado em 05/03/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Portaria MTE 104 de 2026.

Apresentado em 06/02/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui a obrigatoriedade da implantação do Espaço ABA nas escolas públicas da educação básica, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e insere diretrizes específicas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, com apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação.

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre o afastamento preventivo de agente público acusado de crime de pedofilia, define procedimentos, assegura garantias constitucionais e dá outras providências.

Apresentado em 19/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, dispositivos do Decreto nº 12.604, de 28 de agosto de 2025, na parte em que altera a Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República para apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício de atividades de interesse público.

Apresentado em 14/10/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Dispõe sobre o aproveitamento funcional de agentes da segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal de 1988, que sofrerem acidente em serviço ou fora dele, mesmo que estejam na reserva ou aposentados; estabelece critérios para promoção, inclusive post mortem, nos casos de morte decorrente do exercício da função pública por motivação criminosa; e dá outras providências.

Apresentado em 24/09/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta os efeitos do Decreto do Presidente da República, de 28 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 29 de agosto de 2025 – Edição 164 – Seção 1, Página 6, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

Apresentado em 09/09/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Institui o Fundo Nacional de Incentivo ao Controle de Fauna Exótica Invasora e dá outras providências.

Apresentado em 12/08/2025 · Aguardando Parecer

Susta o Edital de Notificação nº 3/2025/PRES-FUNAI, que trata do processo de identificação e delimitação da Terra Indígena Apyka’i, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Apresentado em 07/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta o Decreto nº?12.534, de 26 de junho de 2025, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Apresentado em 02/07/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta a aplicação da Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de julho de 2025, da Polícia Federal, que as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça.

Apresentado em 01/07/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) incidentes sobre a aquisição de equipamentos de defesa pessoal por famílias de baixa renda e dá outras providências.

Apresentado em 16/05/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta dispositivos do Portaria Interministerial MESP/MJSP nº 30, de 04 de abril de 2025, que estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, sobre os critérios para reconhecimento de confederações e ligas nacionais de tiro desportivo e sobre a classificação mínima a ser obtida pelo atirador desportivo de alto rendimento.

Apresentado em 16/04/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos do Acordo de Cooperação Técnica nº 9, de 18 de setembro de 2023, firmado entre o Exército Brasileiro e a Polícia Federal, que trata da transferência de atribuições relacionadas à fiscalização, controle e autorização de armas, munições e acessórios.

Apresentado em 21/11/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta o Decreto nº 12.237, de 25 de outubro de 2024 que cria a Delegação Permanente do Brasil junto à Conferência do Desarmamento, com sede em Genebra, Confederação Suíça.

Apresentado em 29/10/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Estabelece a isenção pelo período de 5 (cinco) anos de todos os Impostos Federais para produtos e serviços com o intuito de promover a reconstrução, desenvolvimento econômico e reestruturação familiar no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Apresentado em 20/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Esta Lei isenta de pagamento, retenção e declaração de Imposto de Renda nos próximos 5 (cinco) de todos os moradores e empresas das cidades atingidas pela tragédia no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Estabelece a prorrogação de 2 (dois) anos para pagamento das parcelas de financiamento às empresas beneficiárias do Programa Nacional de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (PRONAMPE), e dá outras providências.

Apresentado em 07/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Declara moratória de 5 (cinco) anos para os produtores rurais de créditos obtidos para financiamento da produção rural, do Estado do Rio Grande do Sul que foram afetados pela tragédia recente de enchente e inundação, e dá outras providências.

Apresentado em 04/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Apresentado em 25/05/2023

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.

Apresentado em 28/02/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal