Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/02/2023
Marcos Pollon (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/04/2023
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/02/2023
Marcos Pollon (PL)
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/04/2023
Senado (revisão)
Etapa atual
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
28/02/2023 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 709/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Marcos Pollon (PL-MS), que: "Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional.NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional".
20/04/2023 · MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20/04/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-724/2023.
20/04/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-895/2023.
25/04/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023 PAG 474
25/04/2023 · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-724/2023, PL-895/2023 apensadas.
25/05/2023 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1772/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP) e outros, que "Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 709/2023".
26/05/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1940/2023.
15/06/2023 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
16/06/2023 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2023)
07/07/2023 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
01/08/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3301/2023.
27/03/2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP)
15/04/2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 (Pareecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP), que "Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional. ".
15/04/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 724/2023, 895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados.
16/04/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3843/2023,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 895/2023.
16/04/2024 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 895/2023, por ter sido aprovado o REQ 3843/2023 que está apensado ao primeiro.
18/04/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 724/2023, 895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados, com substitutivo.
18/04/2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).
23/04/2024 · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pelo Deputado Ricardo Salles (PL/SP).
23/04/2024 · CCJC
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar.
23/04/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá e Patrus Ananias.
23/04/2024 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Zucco.
23/04/2024 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 42 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
23/04/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Patrus Ananias
23/04/2024 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
23/04/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado, Patrus Ananias, Vice-Líder do PT, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta e, por decorrência os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão de autoria dos Deputados Célia Xakriabá e Patrus Ananias.
23/04/2024 · CCJC
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), Dep. Welter (PT-PR), Dep. Bacelar (PV-BA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
23/04/2024 · CCJC
Notificações
Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Ricardo Salles.
23/04/2024 · CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
23/04/2024 · CCJC
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, vice-líder do PT.
23/04/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Célia Xakriabá e Patrus Ananias.
23/04/2024 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Zucco.
23/04/2024 · CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Resultado: 2 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos e 12 Obstruções.
23/04/2024 · CCJC
Votação
Votação Nominal, de ofício, do Parecer.
23/04/2024 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Pedro Campos.
23/04/2024 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Chico Alencar.
23/04/2024 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 8 votos "Não", 1 Abstenção. Quórum de votação: 47 votos e 3 Obstruções.
29/04/2024 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ricardo Salles (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 724/2023, 895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados, com substitutivo.
30/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2024 PAG 138, Letra A.
30/04/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
14/05/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2024 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
21/05/2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e Parecer Proferido às Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1427, Letra B.
21/05/2024 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
21/05/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT-MG), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
21/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
21/05/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 124; não: 327; abstenção: 1; total: 452.
21/05/2024 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Welter (PT-PR), Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Patrus Ananias (PT-MG).
21/05/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
21/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
21/05/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 313; não: 120; total: 433.
21/05/2024 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
21/05/2024 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3.
21/05/2024 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
21/05/2024 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 e 3, e pela aprovação parcial da Emenda nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva.
21/05/2024 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Odair Cunha (PT-MG), que solicita adiamento da votação por uma sessão.
21/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
21/05/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 112; não: 317; total: 429.
21/05/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
21/05/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 336; não: 120; abstenção: 1; total: 457.
21/05/2024 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
21/05/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 18: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso I do § 7º do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
21/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ).
21/05/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 322; não: 116; total: 438.
21/05/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 15: PSB: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 2º, §7º, inciso I, alínea e, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com redação conferida pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
21/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
21/05/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 320; não: 119; total: 439.
21/05/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 14: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do(a) § 10 do art. 2° da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que consta do Art. 1° da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
21/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
21/05/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 315; não: 120; total: 435.
21/05/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 10: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) §13 do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
21/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
21/05/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 313; não: 119; total: 432.
21/05/2024 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
21/05/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
21/05/2024 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
22/05/2024 · MESA
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.940/2023, 3.301/2023, 724/2023 e 895/2023, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/02/2024 - 11h55 - 96ª Sessão).
22/05/2024 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
22/05/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
22/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do Inciso IV do art 2º do substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I).
22/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do §1º do art 2º do substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
22/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do §2º do art 2º do substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
22/05/2024 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 4: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) Art 2º do substitutivo adotado da CCJC, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I).
22/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque do Art 5º da Emenda de Plenário Nº3, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, II).
22/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do inciso II do Art. 2° do substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 709/2023. (art. 161, I)
22/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado do inciso I do Art. 2° do substitutivo adotado pela CCJC, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I).
22/05/2024 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 8: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).
22/05/2024 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 9: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque de Preferência do(a) Emenda de Plenário nº 3 (Substitutiva Global), apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, IV).
22/05/2024 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 11: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) § 7º do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
22/05/2024 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 16: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) inciso I do §7º do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I).
22/05/2024 · PLEN
Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitido o DTQ 17: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) § 7º do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I).
22/05/2024 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Dep. Erika Hilton, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
22/05/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; não: 305; total: 420.
22/05/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 12: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque para Votação em Separado do(a) §15 do art. 2º da submenda substitutiva, apresentado ao PL 709/2023 (art. 161, I)
22/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
22/05/2024 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 320; não: 113; total: 433.
22/05/2024 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 13: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Destaque do Art 5º da Emenda de Plenário nº 3, apresentado ao PL 709/2023. (art. 161, II)
22/05/2024 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
22/05/2024 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Destaque. Sim: 148; não: 292; total: 440.
22/05/2024 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
22/05/2024 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
22/05/2024 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 709-C/2023).
27/05/2024 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
27/05/2024 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 75/2024/SGM-P.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
17 Sim×42 Não
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
2 Sim×38 Não
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
38 Sim×8 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
124 Sim×327 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
313 Sim×120 Não
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
112 Sim×317 Não
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
336 Sim×120 Não · 1 abst.
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
322 Sim×116 Não
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
320 Sim×119 Não
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
315 Sim×120 Não
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
313 Sim×119 Não
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
115 Sim×305 Não
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
320 Sim×113 Não
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo o território nacional.
148 Sim×292 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
3 votações nominais:18:51rejeitada19:0719:23rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
34 de 183 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:51. Sessão completa →
13:56Ivan ValentePSOL-SP
Sr. Presidente, Deputado Beto Pereira, muito obrigado. Agradeço também ao Deputado Luiz Lima a gentileza. Sr. Presidente, assomo a esta tribuna hoje para comentar um projeto que foi votado ontem à noite aqui que trata da criminalização dos movimentos sociais. O que ouvimos aqui ontem realmente é um retrocesso civilizatório. Ouvimos aqui argumentos a favor de um projeto absolutamente…
14:32João DanielPT-SE
Presidente, eu queria registrar, com muito carinho, que o meu colega que falou há pouco não sabe nem o que diz nem o que pensa. Nenhum membro do agronegócio brasileiro que produz, que preserva o meio ambiente e que respeita a legislação trabalhista quer um projeto hipócrita igual àquele de ontem, que vão continuar aprovando hoje. Deputado Merlong, aquele projeto é a vergonha da Casa! Aquele…
14:32Coronel ChrisóstomoPL-RO
Presidente, obrigado pela sua paciência. Muito obrigado. Palavras ditas: "Malditas sejam as propriedades privadas!" Meu Deus do céu! Sabem quem falou essas palavras? Foi o Presidente do MST. "Malditas sejam as propriedades privadas!" Nessa hora, a Esquerda fica caladinha, quietinha, não diz nada! Que vergonha, Brasil! Por isso, ontem, foi aprovado aqui, na Câmara, um projeto anti-MST, que impede…
14:36Otoni de PaulaMDB-RJ
"Malditas sejam todas as propriedades privadas! Malditas sejam todas as propriedades privadas!" Quem tem a sua casinha está amaldiçoado; quem tem a sua terrinha está amaldiçoado, porque, para o líder do MST, ninguém pode ter nada. No entanto, eles querem ter propriedade, invadindo o que é dos outros. Olha, nem a bênção do Papa que ele foi pegar lá no Vaticano e o Papa, sabemos que tem uma…
15:16Valmir AssunçãoPT-BA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 1850, foi aprovada a primeira Lei de Terras no Brasil, que estabelecia que, para você ter terra no Brasil, precisaria ter dinheiro para comprá-la. Nós estávamos vivendo um período de escravidão. É lógico que a maioria da população naquela época, população negra, não tinha dinheiro para comprar terra. Em seguida, em 1888, veio a lei que estabeleceu a…
8 votações nominais:20:28rejeitada21:25aprovada21:41rejeitada22:01aprovada22:1722:36+2
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
94 de 241 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:28. Sessão completa →
20:08Lindbergh FariasPT-RJ
Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a esta Casa para que nós adiássemos esta discussão. Eu estou convencido de que esses projetos vão aumentar a violência no campo. O Projeto de Lei nº 709, de 2023, está colado em outro projeto, o Projeto de Lei nº 8.262, de 2017, que está para ser votado na CCJ. Permitam-me falar por 30 segundos sobre o PL 8.262/17. Vejam bem, o PL 8.262/17 diz que, se…
20:08Marcos PollonPL-MS
Obrigado, Sr. Presidente. Infelizmente, o representante do desgoverno utiliza o lado de lá para tratar de outro projeto de lei, o Projeto de Lei nº 8.262, de 2017 não é isso, Pedro Lupion? , que está na CCJ e não é objeto desta discussão. Estamos discutindo o Projeto de Lei nº 709, de 2023, que, em suma, traz algo que já deveria estar acontecendo no Brasil, algo que é óbvio, que é criminoso ser…
20:12Coronel AssisUNIÃO-MT
Sr. Presidente, o Bloco orienta "não". Nós entendemos que essa é uma matéria muito importante. Levando essa boa mensagem ao povo brasileiro, com certeza nós levaremos paz para o campo e segurança jurídica para quem produz. Nós precisamos fazer isso, Sr. Presidente, porque essa história de romantizar o crime de invasão de terra e de a pessoa que pratica esse crime não ser responsabilizada é um…
20:16Zé TrovãoPL-SC
Sr. Presidente, essa matéria é muito importante para o Brasil. Nós não estamos tratando de algo natural, simplesmente de um ponto qualquer. Nós estamos falando aqui de um PL que vai acabar, de uma vez por todas, com a farra do MST, colocando regras objetivas, dando o verdadeiro sentido àquilo que chamamos de democracia. Então, o PL orienta "não" à retirada de pauta. Não podemos permitir que essa…
20:16Gervásio MaiaPSB-PB
Presidente, esse projeto de lei precisaria ser muito discutido. Nós, inclusive, apresentamos um destaque, porque esse texto é tão duro, que diz que quem estiver perto de uma concentração, uma simples concentração, e for apontado como alguém que se relacionou com algum invasor poderá ser privado de participar de um concurso público. Nós apresentamos um destaque. A pessoa não vai ter acesso à terra…
Palavras-chave oficiais: Penalidade administrativa, Invasão de propriedade, Esbulho possessório, Movimento social, impedimento, auxílio, benefício, Programa social, Governo Federal, Posse em cargo público, Função pública.· autor de direita
