Marcelo Freixo

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para instituir o direito à desconexão do trabalhador e do funcionário público, para regular o uso de ferramentas digitais após a jornada diária e após os dias úteis.

Apresentado em 20/12/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto nº 10.833, de 07 de outubro de 2021, que altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

Apresentado em 21/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.105, de 15 de março de 1996, para acrescentar o parágrafo único ao art. 298 do Código de Processo Civil, para estabelecer prazo para o serventuário executar atos processuais para cumprimento de tutela provisória.

Apresentado em 15/07/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera, na forma que menciona, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Apresentado em 05/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre os tratamentos de síndrome ou doença rara, na forma que menciona.

Apresentado em 02/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do art. 2º da Portaria nº 423, de 22 de julho de 2020 do Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

Apresentado em 24/07/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.

Apresentado em 23/04/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Portaria nº 62-COLOG, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre revogação de atos normativos.

Apresentado em 22/04/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre medidas temporárias destinadas à seguridade social, enquanto durar as medidas de isolamento ou quarentena, prevista na Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na forma que menciona.

Apresentado em 26/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nas favelas e periferias, e assegura a garantia ao acesso à água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus (COVID-19).

Apresentado em 25/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta os §§2º-A e 2º-B e os §§ 3º-A, 3º-B e 3º-C ao art. 3º e o art. 4°-A a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Apresentado em 17/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 412/GM-MD, de 27 de janeiro de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, e pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo.

Apresentado em 05/02/2020 · Aguardando Parecer

Altera o §1º do art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Apresentado em 10/12/2019 · Aguardando Parecer

Susta os efeitos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Apresentado em 02/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 1º de Julho de 2019, assinada pela Coordenadora do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre a inserção, manutenção e exclusão dos perfis genéticos de restos mortais de identidade conhecida nos bancos de dados que compõem a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.

Apresentado em 03/07/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, na forma que menciona.

Apresentado em 08/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, na forma que menciona.

Apresentado em 08/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o inciso VII do art. 186 e o inciso III do art. 197, ambos da Lei nº4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para criar cota para cada sexo.

Apresentado em 14/02/2019 · Tramitando em Conjunto