Major Fábio

Obriga as empresas fornecedoras de serviços de TV por assinatura e de acesso à internet a compensar o assinante que tenha o serviço interrompido.

Apresentado em 19/06/2013 · Arquivada

Acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública.

Apresentado em 19/06/2013 · Arquivada

Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que os serviços franqueados integrantes dos planos pós-pagos de serviços de telecomunicações que não forem utilizados pelo usuário deverão ser acumulados para os meses subsequentes.

Apresentado em 06/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre condições para o exercício da atividade.

Apresentado em 06/06/2013 · Arquivada

Altera os arts. 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para restabelecer a redação original dos respectivos textos.

Apresentado em 06/06/2013 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador que não fiscaliza o uso de Equipamento de Proteção individual (EPI).

Apresentado em 29/05/2013 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade do pagamento de indenização, em favor do empregado, quando as verbas rescisórias forem pagas com cheque sem fundo.

Apresentado em 29/05/2013 · Arquivada

Acrescenta § 5º ao art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispõe sobre o enquadramento e contribuição sindical rural, para tornar obrigatória a notificação pessoal do contribuinte.

Apresentado em 29/05/2013 · Arquivada

Estabelece punição para a utilização de capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa no interior de estabelecimentos comerciais.

Apresentado em 23/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 183-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções penais a quem realizar chamadas indevidas, caracterizadas como trotes, aos serviços públicos de emergência.

Apresentado em 23/05/2013 · Arquivada

Proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito.

Apresentado em 16/05/2013 · Arquivada

Acrescenta §7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para vedar cobrança de taxas e valores adicionais a título de matrícula, mensalidade ou similares, para estudantes com deficiência.

Apresentado em 09/05/2013 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Acrescenta o art. 2º-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a responsabilidade objetiva na atividade de risco de cana de açúcar.

Apresentado em 09/05/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de usuários pelas concessionárias de serviços públicos.

Apresentado em 09/05/2013 · Arquivada

Obriga a informação sobre a data de validade do produto.

Apresentado em 29/04/2013 · Arquivada

Cria incentivos para o oferecimento de informações que levem ao cumprimento de mandados de prisão referentes a crimes cometidos contra criança e adolescente.

Apresentado em 29/04/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo, no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a prevenção e contenção de incêndios na disposição final dos rejeitos.

Apresentado em 29/04/2013 · Arquivada

Torna obrigatória a instalação de relógio digital nas salas onde forem realizados exames vestibulares para cursos universitários, provas de admissão em residência médica e concursos públicos em geral.

Apresentado em 29/04/2013 · Arquivada

Obriga as Instituições de Educação Superior a divulgar a gratuidade da emissão de documentos comprobatórios da vida acadêmica dos alunos.

Apresentado em 29/04/2013 · Arquivada

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por entidades de assistência social sem fins lucrativos, nas condições que especifica.

Apresentado em 24/04/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados em projeções em terceira dimensão - 3D.

Apresentado em 24/04/2013 · Arquivada

Altera a o Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para criar seguro obrigatório de danos materiais nas condições que especifica.

Apresentado em 24/04/2013 · Arquivada

Dispõe sobre as ações a serem executadas na recuperação de veículos furtados ou roubados.

Apresentado em 24/04/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigação de empresário e de responsável por sociedade empresarial do comércio de materiais elétricos fornecerem informações a consumidores.

Apresentado em 18/04/2013 · Arquivada

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os veículos adquiridos por motoristas e cobradores de ônibus de transporte coletivo de passageiros, na forma que dispõe.

Apresentado em 18/04/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências, para tornar obrigatória a contratação de bombeiros civis.

Apresentado em 18/04/2013 · Arquivada

Determina o fechamento do estabelecimento que, em comercialização por quilo, cobrar preço acima do efetivamente devido pelo consumidor.

Apresentado em 18/04/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública.

Apresentado em 11/04/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aposição de películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores.

Apresentado em 11/04/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de televisão a disponibilizarem o mínimo de cinco minutos diários de sua programação para a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas.

Apresentado em 11/04/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista, e dá outras providências.

Apresentado em 04/04/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a preservação do sigilo dos colaboradores de serviços telefônicos de denúncias.

Apresentado em 04/04/2013 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Apresentado em 04/04/2013 · Arquivada

Obriga os estabelecimentos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde a estampar em painéis a lista dos medicamentos disponíveis.

Apresentado em 04/04/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo a obrigatoriedade da existência de guarda-volumes nos estabelecimentos financeiros.

Apresentado em 21/03/2013 · Arquivada

Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para aplicação de multa ao fornecedor que oferecer produto com prazo de validade vencido.

Apresentado em 21/03/2013 · Arquivada

Modifica a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

Apresentado em 21/03/2013 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Acresce artigo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".

Apresentado em 21/03/2013 · Arquivada

Altera o Decreto-lei nº 667 de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, para instituir o direito à assistência jurídica.

Apresentado em 21/03/2013

Dispõe sobre o uso de papel reciclado pela Administração Pública Federal.

Apresentado em 20/03/2013 · Arquivada

Dispõe sobre o armazenamento, transporte e aplicação no solo da vinhaça gerada pela atividade sucroalcooleira no processamento de cana-de-açúcar.

Apresentado em 20/03/2013 · Arquivada

Obriga a devolução em dobro do valor pago por produto adquirido pela internet quando não entregue na data marcada.

Apresentado em 20/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos pelos integrantes das carreiras que compõem os órgãos relacionados no art. 144 da Constituição Federal (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), além dos Agentes Penitenciários e Guarda Municipal, nas condições que estabelece.

Apresentado em 14/03/2013 · Arquivada

Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Apresentado em 14/03/2013 · Arquivada

Acrescenta art. 12-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre reserva de assentos a idosos, pessoas com deficiência e gestantes em praças de alimentação de centros comerciais e shopping centers.

Apresentado em 07/03/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Apresentado em 06/03/2013 · Arquivada

Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer o prazo prescricional de 10 (dez) anos para a pretensão de reparação por dano moral decorrente de anotação irregular em Sistemas de Proteção ao Crédito.

Apresentado em 28/02/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a direção sob o efeito do consumo simultâneo de álcool e drogas.

Apresentado em 28/02/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a tipificação criminal da difusão do vírus de computador.

Apresentado em 28/02/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafos ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a permanência do trabalhador afastado por motivo de saúde, em programa ou plano de seguro-saúde, instituído pela empresa.

Apresentado em 28/02/2013 · Arquivada