Major Fábio

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Apresentado em 20/11/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.

Apresentado em 11/06/2014 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a infraestrutura desportiva adaptada nos estabelecimentos de ensino da educação básica.

Apresentado em 04/06/2014 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização semafórica.

Apresentado em 04/06/2014 · Arquivada · virou Lei 7.661/2014

Proíbe a cobrança de tarifas sobre contas correntes inativas.

Apresentado em 16/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sinalização de trânsito quando da realização de obras em vias públicas.

Apresentado em 13/05/2014 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o adicional de vinte e cinco por cento a todos os aposentados que necessitem do auxílio permanente de terceiros.

Apresentado em 29/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Modifica a Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a comunicação, aos usuários dos serviços de telefonia móvel, acerca da utilização de suas franquias do serviço pós-pago e dos seus créditos do serviço pré-pago.

Apresentado em 22/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos que façam uso, em sua campanha publicitária, de conteúdo de apelo sexual.

Apresentado em 22/04/2014

Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a forma de compensação por serviços prestados à Justiça Eleitoral por eleitores trabalhadores autônomos ou profissionais liberais ou eleitores sem vínculo empregatício no momento da prestação dos serviços.

Apresentado em 22/04/2014

Aperfeiçoa a lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, com a inclusão de artigo nº 4-A.

Apresentado em 22/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para armas de fogo nas condições que estabelece.

Apresentado em 22/04/2014 · Arquivada

Torna obrigatória a utilização de cobertura por lona ou similar nos vagões de trens de carga no transporte de material poluente.

Apresentado em 22/04/2014 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de notificação por meio de correspondência escrita emitida mediante aviso de recebimento, na convocação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, sem prejuízo da publicação dos respectivos atos.

Apresentado em 13/03/2014 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento de estacionamentos pagos por câmeras de segurança.

Apresentado em 27/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para proibir a cobrança de qualquer valor adicional pela disponibilização de programação para pontos-extras e para pontos-extensão instalados no mesmo endereço residencial do ponto-principal, independentemente do plano de serviço contratado, bem como para ampliar os direitos dos assinantes do serviço.

Apresentado em 27/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 302 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o fornecimento de equipamentos de segurança pelas empresas jornalísticas aos seus empregados.

Apresentado em 19/02/2014 · Arquivada

Obriga os estabelecimentos de ensino, creches e unidades de atenção a idosos a oferecer treinamento de primeiros socorros a seus profissionais.

Apresentado em 06/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 2º do art. 208, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar as medidas relativas à busca imediata nos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes.

Apresentado em 06/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 17 a 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar as medidas que especifica.

Apresentado em 06/02/2014 · Arquivada · virou Lei 7.699/2006

Modifica a Lei nº 12.485, 12 de setembro de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo.

Apresentado em 06/02/2014 · Arquivada

Dispõe sobre a anotação do uso de marca-passo cardíaco na carteira de identidade.

Apresentado em 06/02/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias de defesa do torcedor.

Apresentado em 10/12/2013 · Arquivada

Proíbe a cobrança de qualquer valor a título de religação de serviços por concessionárias de distribuição de energia elétrica e de serviços de abastecimento de água e saneamento.

Apresentado em 10/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo medidas de segurança em relação a elevadores instalados em edificações públicas e privadas.

Apresentado em 28/11/2013 · Arquivada · virou Lei 6.014/2013

Obriga os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS a afixar cartaz informativo sobre o direito do usuário a atendimento gratuito.

Apresentado em 28/11/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para vedar a incineração de resíduos sólidos.

Apresentado em 28/11/2013 · Arquivada

Altera a Lei Geral das Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre a identificação das empresas responsáveis pelas torres e antenas transmissoras de radiofrequência.

Apresentado em 20/11/2013 · Arquivada

Dispõe sobre o fornecimento obrigatório de serviços de empacotamento de compras por mercados, supermercados e hipermercados nas condições que especifica.

Apresentado em 20/11/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor acerca de veículo de coleta de resíduos sólidos.

Apresentado em 14/11/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para disciplinar a obrigação do Estado de prestar assistência ao usuário e ao dependente de drogas.

Apresentado em 31/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta novo art. 17-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para fins de permitir a troca de produto, adquirido presencialmente pelo consumidor, por motivo de desistência fundamentada.

Apresentado em 24/10/2013 · Arquivada

Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para limitar a 25% sobre o valor original do contrato administrativo, acréscimos ou supressões decorrentes de termos aditivos.

Apresentado em 17/10/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que o pneu sobressalente seja idêntico aos demais pneus que compõem o veículo automotor.

Apresentado em 10/10/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de televisão por assinatura a informar seus usuários se o pacote contratado contém programação de conteúdo adulto.

Apresentado em 03/10/2013

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas operações com bicicletas.

Apresentado em 03/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá outras providências.

Apresentado em 03/10/2013 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para tornar obrigatória a presença de segurança armada na área destinada aos terminais de autoatendimento.

Apresentado em 26/09/2013 · Arquivada

Obriga as operadoras de Planos ou Seguros de Assistência à Saúde a buscarem vagas em suas unidades conveniadas, dentro das especialidades oferecidas em seus contratos, bem como a se responsabilizarem pela remoção, da sua origem até a unidade portadora de vaga, dos pacientes, quando impossibilitados de o fazerem por conta própria e que corram risco de morte.

Apresentado em 26/09/2013 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a produção, a importação, o armazenamento, a comercialização, o porte e o uso de linhas cortantes.

Apresentado em 12/09/2013 · Arquivada

Proíbe que os estabelecimentos prestadores de serviços de acesso à Internet utilizem películas nas suas áreas envidraçadas e outros materiais que impeçam a visibilidade do interior de suas instalações.

Apresentado em 12/09/2013 · Arquivada

Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras do serviço de telecomunicações a ofertar atendimento presencial aos usuários em localidades com mais de quinze mil habitantes.

Apresentado em 05/09/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata da promoção de acessibilidade, para dispor sobre transporte escolar de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

Apresentado em 28/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o valor pago na contratação com inexigibilidade de licitação de profissional do setor artístico.

Apresentado em 28/08/2013 · Arquivada

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessões próprias para a exibição de filmes com conteúdo acessível nas salas de cinema.

Apresentado em 28/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os art. 199-A, 199-B, art. 462-A e Art. 466-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor a observância de critérios no uso da política de produtividade.

Apresentado em 28/08/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, incluindo os medicamentos para uso humano e animal, seus resíduos e embalagens entre os materiais a serem submetidos ao sistema de logística reversa.

Apresentado em 22/08/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para dispor sobre a instalação de equipamento sonoro nos veículos de transporte público coletivo de passageiros.

Apresentado em 22/08/2013 · Arquivada

Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994, e dá outras providências.

Apresentado em 22/08/2013 · Arquivada

Obriga os comerciantes varejistas de bicicletas a informar o número de série desses produtos em documentos fiscais.

Apresentado em 22/08/2013 · Arquivada