PL 7429/2014
Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a forma de compensação por serviços prestados à Justiça Eleitoral por eleitores trabalhadores autônomos ou profissionais liberais ou eleitores sem vínculo empregatício no momento da prestação dos serviços.
A compensação dar-se-á mediante a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos cujo edital tenha sido publicado até um ano da data do pleito.
- Autor
- Dep. Major Fábio (PROS-PB)Direita
- Apresentado em
- 22/04/2014
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/04/2014
Major Fábio (PROS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 22/04/2014
Major Fábio (PROS)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Eleições, compensação, prestação de serviço, Justiça Eleitoral, trabalhador autônomo, profissional liberal, isenção, pagamento, taxa de inscrição, concurso público. Partido do autor: direita.