Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Apresentado em 02/09/2026

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário.

Apresentado em 23/04/2025 · Arquivada

Altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor acerca do recolhimento de FGTS, do pagamento de Imposto de Renda e da contribuição para a Seguridade Social.

Apresentado em 20/05/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

Apresentado em 06/05/2024 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) · virou Lei 1551/2024

Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Apresentado em 22/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para aumentar o valor de minimis na importação de USD 50,00 para USD 100,00, reduzir a alíquota do imposto de importação de 60% para 20% e aumentar o valor máximo das remessas expressas de USD 3.000,00 para USD 5.000,00.

Apresentado em 11/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa de informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do Presidente e Vice-Presidente da República.

Apresentado em 06/07/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República.

Apresentado em 15/02/2023 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Determina a preservação no país dos dados eleitorais, físicos ou em nuvem, em poder dos órgãos públicos responsáveis pelas eleições, e suas empresas contratadas.

Apresentado em 29/10/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam uso de explosivos para ataques contra empresas de transporte de valores e carros-fortes; e altera a Lei nº 8.072/1990 (Crime Hediondo), para dispor sobre roubo com uso de explosivos e materiais correlatos praticados contra transportadoras de valores.

Apresentado em 21/09/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, para conferir competência à Comissão de Valores Mobiliários para adequação das Taxas de Fiscalização na hipótese de desproporcionalidade manifesta dos valores cobrados.

Apresentado em 02/08/2021 · Arquivada

Institui Regime Especial de Tributação para instalação de centros destinados ao processamento e preservação de dados – Data Centers.

Apresentado em 02/12/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências.

Apresentado em 25/09/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para dispor sobre o retorno ao trabalho de gestantes, de mães de filhos de até cinco anos, de idosos e de pessoas com deficiência durante e após o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentado em 20/07/2020 · Arquivada

Aprimora o tratamento penal do terrorismo, alterando a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.

Apresentado em 03/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre as condicionalidades do Programa Bolsa Família o trabalho em serviços e projetos úteis para a comunidade ou município, bem como a aceitação de oferta de emprego por meio de programas públicos de colocação e recolocação profissional; e para limitar as dotações orçamentárias do programa ao valor de um por cento do Produto Interno Bruto (PIB).

Apresentado em 08/05/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar que as empresas de telefonia móvel emitam alerta para usuários de municípios localizados em faixa de fronteira com informações sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.

Apresentado em 12/02/2020 · Arquivada

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir que mulheres tenham direito ao porte de arma de fogo.

Apresentado em 11/02/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o reconhecimento de certificação de equipamentos de telecomunicações expedida por autoridades de outros países.

Apresentado em 16/12/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para excluir o dia 21 de abril e incluir o dia 22 de abril entre os feriados nacionais.

Apresentado em 16/12/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para proibir que concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Apresentado em 04/12/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 para dispor sobre o crime de subversão empresarial.

Apresentado em 09/10/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.

Apresentado em 11/07/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998 para dar nova disciplina sobre o cadastro de eleitores para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.

Apresentado em 17/06/2019 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 3.582/2019

Dá nova disciplina aos institutos do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular de leis.

Apresentado em 11/04/2019 · Tramitando em Conjunto · virou Lei 689/2003

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre a matéria disposta na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Apresentado em 10/04/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 2º e acrescenta um art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre a isenção do imposto de importação sobre os bens contidos em remessas de valor igual ou inferior a cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Apresentado em 12/03/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)