PDL 189/2023
Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar… ler maisSusta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
- Autor
- Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)Direita
+ 53 coautores
- Junio Amaral (PL-MG)
- Capitão Alden (PL-BA)
- Delegado Fabio Costa (PP-AL)
- Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL)
- Pedro Lupion (PP-PR)
- Roberta Roma (PL-BA)
- Rodolfo Nogueira (PL-MS)
- Coronel Assis (UNIÃO-MT)
- Delegado Palumbo (MDB-SP)
- Sanderson (PL-RS)
- Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Zucco (REPUBLICANOS-RS)
- Pedro Westphalen (PP-RS)
- Silvia Waiãpi (PL-AP)
- General Girão (PL-RN)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Gilson Marques (NOVO-SC)
- Capitão Alberto Neto (PL-AM)
- Daniela Reinehr (PL-SC)
- Mauricio Marcon (PODE-RS)
- Mario Frias (PL-SP)
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Amália Barros (PL-MT)
- Nicoletti (UNIÃO-RR)
- Sargento Gonçalves (PL-RN)
- André Fernandes (PL-CE)
- José Medeiros (PL-MT)
- Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
- Delegado Ramagem (PL-RJ)
- Julia Zanatta (PL-SC)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Nikolas Ferreira (PL-MG)
- Pastor Eurico (PL-PE)
- Sargento Portugal (PODE-RJ)
- Alceu Moreira (MDB-RS)
- Messias Donato (REPUBLICANOS-ES)
- Bibo Nunes (PL-RS)
- Zé Vitor (PL-MG)
- Carla Zambelli (PL-SP)
- Mauricio do Vôlei (PL-MG)
- Delegado Éder Mauro (PL-PA)
- Maurício Carvalho (UNIÃO-RO)
- Sargento Fahur (PSD-PR)
- Filipe Martins (PL-TO)
- Delegado Caveira (PL-PA)
- Thiago Flores (MDB-RO)
- Coronel Telhada (PP-SP)
- Osmar Terra (MDB-RS)
- Gilvan da Federal (PL-ES)
- Coronel Ulysses (UNIÃO-AC)
- Helio Lopes (PL-RJ)
- Pezenti (MDB-SC)
- Apresentado em
- 22/07/2023
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/07/2023
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 22/07/2023
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Sustação, Decreto, controle, acesso, arma de fogo. Partido do autor: direita.