Luiz Flávio Gomes

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a possibilidade de conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Apresentado em 21/03/2019 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 13994/2020

Suspende os efeitos do Ato do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) que classificou como reservadas as visitas aos palácios da Alvorada e do Jaburu

Apresentado em 04/09/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação compulsória do controle societário em casos de prática de atos de corrupção e dá outras disposições.

Apresentado em 29/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do caput e revoga o parágrafo único do art. 41 da Lei n.° 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro e dá outras providências.

Apresentado em 27/08/2019 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho 2004, para revogar dispositivo que reduz a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de defensivos agropecuários.

Apresentado em 03/07/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta a Resolução Homologatória Nº 2.522, de 20 de março de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019 da CPFL Santa Cruz.

Apresentado em 26/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta parcialmente o Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, que regulamenta o disposto no art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

Apresentado em 17/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta parcialmente o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, especificamente no que concerne ao estabelecimento de normas sobre concursos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Apresentado em 12/06/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta, nos termos do inciso V do Art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração federal

Apresentado em 16/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre os direitos da candidata gestante nos concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente.

Apresentado em 10/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, identidade de gênero ou orientação sexual.

Apresentado em 04/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

Apresentado em 28/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o custeio da monitoração eletrônica no sistema prisional

Apresentado em 28/03/2019

Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para dispor sobre a gratuidade do transporte coletivo interestadual.

Apresentado em 28/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a progressão de regime nos casos de violência física intencional.

Apresentado em 21/03/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo.

Apresentado em 21/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Aumenta a pena por omissão de socorro.

Apresentado em 21/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para garantir que o advogado público não seja cível ou criminalmente responsabilizado por descumprimento de decisão judicial pelo gestor público

Apresentado em 21/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece prioridade de tramitação para as ações penais de réus com processos de crimes contra a vida

Apresentado em 21/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de associar-se para cometer crimes contra a administração pública direta e indireta com a finalidade de realizar expressivos desvios ao erário. (Corrupção Institucionalizada)

Apresentado em 21/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada.

Apresentado em 21/03/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a Lei 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para incluir a orientação sexual.

Apresentado em 21/02/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o Decreto nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os maus antecedentes.

Apresentado em 20/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação dos artigos 294, 297, 298, 302, 303, 307 e 308 e acrescenta o artigo 294-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar mais célere a tramitação de processos judiciais relacionados a crimes de trânsito, bem como estabelecer aumento de pena e criar instrumentos que permitam a aplicação de medidas assecuratórias e alienação antecipada de bens com a finalidade de garantir a efetividade de uma eventual condenação de reparação de danos às vítimas desses crimes.

Apresentado em 05/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Apresentado em 05/02/2019 · Arquivada