Nome civil: Luiz Flavio Gomes
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19 discursos na tribuna · de 21/02/2019 a 14/08/2019.
- 14/08/2019
Discussão do Projeto de Lei nº 7.596, de 2017, a respeito dos crimes de abuso de autoridade.
Palavras-chave oficiais: DISCUSSÃO, PL 7596/2017, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, FAVORÁVEL.
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu participei de todo o debate deste projeto do Senador Requião dentro do Senado. Não houve uma instituição que não tenha participado do debate lá. No final, o texto foi consensuado. Um dos pontos-chave era exatamente o chamado crime de interpretação, crime de hermenêutica. Aquilo nós derrubamos aqui, numa reunião em que todas as entidades estavam presentes. Portanto, houve um amplo debate, com consenso, em torno dessa redação que está aí. Se alguma coisa está excessiva, um ponto ou outro, como, por exemplo, "satisfação pessoal" ou "por mero capricho", essas coisas o Presidente deveria vetar. No mais, em geral, o projeto foi debatido aqui, foi aprovado aqui. Depois, lá foi discutido. Aqui foi aprovado no dia 30 de novembro de 2016. Lá foi aprovado no dia 26 de abril de 2017. Logo, esse projeto não nasceu do nada. Veio, foi discutido, foi debatido. Todo o mundo participou. Em síntese, em geral, o projeto é muito bom. Há alguns problemas. Que o Presidente vete e corrija eventuais injustiças! Sou pela aprovação deste projeto, que é necessário para que ninguém abuse de sua autoridade. - 12/07/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da expressão em dois anos constante do § 1º, do art. 20, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, sobre a reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EXPRESSÃO TEXTUAL, DISPOSITIVO LEGAL, ART 20, ARTIGO (TEXTO LEGISLATIVO), COMISSÃO ESPECIAL, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019), PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota "não" ao texto e "sim" ao destaque do PDT. O professor vai se aposentar com 55 anos e a professora vai se aposentar com 52 anos. Essa é uma conquista do consenso, e o consenso derrubou nesta Casa grandes injustiças do projeto original. Derrubamos o BPC, a capitalização, a desconstitucionalização; o trabalhador rural foi beneficiado; ajudamos as mulheres, de 20 anos de tempo de serviço, caiu para 15 anos; ajudamos os policiais, e, agora, os professores. Arma e defesa são muito importantes para nós, mas não mais do que a educação. País sem educação é um país sempre subdesenvolvido. Temos que lutar em favor dos professores, por justiça. Isso não é privilégio. Isso é justiça a todos os professores. - 05/06/2019
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011, sobre a alteração do procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, PEC 70/2011, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, SEGUNDO TURNO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar os Deputados, em nome do PSB, por esta redação nova. A anterior já estava muito boa, mas esta ficou primorosa. Estamos de acordo, ela era necessária. O bom relacionamento institucional exigia esta regulamentação. Parabéns! De tudo o que está aqui, Sr. Presidente, o que eu reputo mais importante é a proibição de "jabutis" daqui para a frente. É extraordinário, está em sintonia com a jurisprudência do Supremo. É muito importante que esta Casa não sirva de instrumento de manobra em matérias que nada têm a ver com o que está se aprovando. Parabéns pela proibição de "jabutis", injustificados e absurdos! Estamos de acordo. "Sim". - 28/05/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do inciso II, do art. 4º, do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2019, apresentado à Medida Provisória nº 869, de 2018, sobre a proteção de dados pessoais e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 7/2019, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 869/2018, MEDIDA PROVISÓRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo PSB, nós votamos "não", para manutenção do texto original. É importante que haja uma autoridade nacional que cuide da proteção de dados do nosso País. Como temos dito, a proteção de dados e os dados são o petróleo do século XXI. Temos de ter uma agência reguladora com firmeza, que dê a devida disciplina e aplique as sanções devidas nesse caso. "Não" ao texto, "sim" à Autoridade Nacional! - 22/05/2019
Posicionamento do PSB sobre a atividade dos Auditores da Receita Federal do Brasil. Defesa do Estado Democrático de Direito. Congratulações ao Presidente da Casa pela atuação em defesa da instituição.
Palavras-chave oficiais: MPV 870/2019, MEDIDA PROVISÓRIA, REFORMA ADMINISTRATIVA, LIDERANÇA PARTIDÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), DEFESA, COMPETÊNCIA, AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COMUNICAÇÃO, INDÍCIO, CRIME, MINISTÉRIO PÚBLICO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PARLAMENTO. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DEFESA, CONGRESSO NACIONAL, ELOGIO.
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Pela Liderança do PSB, nós temos o posicionamento no sentido de que não é possível impedir a atividade dos auditores-fiscais. A regra é geral no nosso direito: todo funcionário público tem a obrigação jurídica de comunicar qualquer delito possível com o qual se depara. Não é correto, com a devida vênia ao colega, que essa comunicação já signifique indício de crime. Não há que se falar em crime nessa etapa, é apenas uma mera comunicação. Quem vai ver se há indício de crime ou não é o Ministério Público, que tem de formar a sua convicção, que é a opinio delicti. É uma ofensa muito grande ao Estado Democrático de Direito. É uma exclusão. Vai virar um direito de exceção, ou seja, os fiscais são os únicos que vão ser impedidos de cumprir um dever legal. Isso é direito de exceção. Nós, portanto, não concordamos com o tolhimento da atividade dos auditores-fiscais. Vemos isso como um retrocesso. É uma fonte de impunidade. E, se houver algum tipo de abuso nessa comunicação, que se apure o abuso. Mas nós não podemos, salvo em algumas exceções, transformar isso em regra. Falo em meu nome, falo em nome da nossa Liderança, do Deputado Tadeu. E digo mais, Sr. Presidente: falo o posicionamento do nosso partido, o PSB, pela racionalidade das coisas neste País. Nós somos contra radicalismos, não importa quem seja o radical, da Esquerda ou da Direita, não interessa. Nós somos pelo equilíbrio e pela boa aplicação do direito. É importante observar as regras gerais do direito. Sr. Presidente, todos os ataques a esta Casa devem merecer resposta à altura. O nosso Presidente está de parabéns. Nós não podemos transformar a nossa democracia liberal em uma democracia autoritária. No último final de semana, a Venezuela acabou interferindo no Legislativo por causa de uma ditadura. Na Hungria, recentemente, Viktor Orbán interferiu no Legislativo e no Judiciário pela implantação de uma ditadura. E agora estamos vendo isso também nas Filipinas, que, há 15 dias, aprovou prisão, pena de morte e tudo o mais de poderes ao Presidente. Não podemos concordar com o estrangulamento do Estado Democrático de Direito, porque isso gera insegurança jurídica para todos nós. Temos de respeitar o direito. Uma mera comunicação não é indício; uma mera comunicação significa uma mera fonte de prova. É fonte, não é prova. Indício é prova. Estão confundindo uma coisa com a outra. Nós temos de dar a resposta de acordo com o justo, com o correto e com o equilibrado. O equilibrado é manter exatamente o direito como está. Muito obrigado, Sr. Presidente. Parabéns pelas suas ótimas atuações em defesa da nossa Casa e da nossa instituição! - 02/04/2019
Orientação da bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 5º do art. 32 da Lei nº 9.096, de 1995, incluído pelo art. 1º do substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI, SUBSTITUTIVO , PL 1321/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB reitera e chama a atenção do eminente Relator Paulo Pereira da Silva. Na sessão passada, nós tínhamos construído um texto, e o Relator estava de acordo. Partido que nem sequer presta contas de dinheiro público tem que ser sancionado, não pode participar do pleito. E a responsabilidade é sempre subjetiva nos termos do art. 37 do Código. Portanto, não há sanções para inocentes. Já tínhamos conversado com o eminente Relator nesse sentido. Diretório que recebe dinheiro público não pode deixar de prestar contas, até porque, se as contas forem reprovadas, não haverá impedimento de participar do pleito. Mas nem sequer prestar contas... (Desligamento automático do microfone.) O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP) - ... esse tipo de anistia. Então, votamos "não" ao texto proposto pelo nosso Relator. Liberamos a bancada, caso alguém pense o contrário. - 28/03/2019Pequeno Expediente
Necessidade de aprovação pela Casa de proposições destinadas ao combate à corrupção.
Palavras-chave oficiais: DEFESA, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), COMBATE, CORRUPÇÃO, PEC 333/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, PEC 410/2018, RÉU, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CONFIRMAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEGUNDA INSTÂNCIA, PRISÃO, PLP 38/2019, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME COMUM, CRIME ELEITORAL, LEI ANTICRIME.
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, é com muita satisfação que hoje volto a esta tribuna para tratar da nossa pauta mínima de combate à corrupção. Nós temos que aprovar, com urgência, o fim do foro privilegiado. Isso só depende deste Plenário. Nós temos que cuidar disso. Temos que aprovar a execução de pena após condenação em segundo grau. Essa execução de pena tem que estar prevista na Constituição. Além disso, nós temos que cuidar da competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Federal, com urgência, por meio de lei complementar. Ontem, debatemos neste plenário a possibilidade de já aprovarmos esse tema. Porém, não podemos fazer isso por meio de lei ordinária, porque matéria de competência eleitoral tem que ser tratada por meio de lei complementar. Uma pauta mínima é urgente. Nós temos que colocar tudo isso em debate neste plenário, para darmos uma resposta firme, coerente e legítima para a população. Pela pauta mínima de combate à corrupção! Avante! - 27/03/2019
Conveniência de aprovação de requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 38, de 2019, sobre o estabelecimento de limites entre as instâncias para julgamento dos crimes comuns e dos crimes eleitorais.
Palavras-chave oficiais: PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, URGÊNCIA, SUGESTÃO.
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já que está havendo um certo consenso aqui de que deveríamos votar essa matéria, por que não existe agora uma manifestação das Lideranças pedindo a urgência do PLP que cuida do tema, que veio do Executivo: o Projeto de Lei Complementar nº 39? Esse projeto cuida exatamente do tema ora debatido. Se aprovarmos a urgência, nos próximos dias entraremos no mérito. É uma hipótese. - 27/03/2019
Defesa de aprovação, em regime de urgência, do projeto de decreto complementar a respeito da competência para o julgamento de crimes eleitorais.
Palavras-chave oficiais: CRIME ELEITORAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, APROVAÇÃO, REGIME DE URGÊNCIA, DEFESA.
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, insistimos na nossa tese: a questão aqui é formal. Concordo com o NOVO e queria realçar a sua belíssima intenção ao apresentar essa emenda. Eu concordo com o NOVO no mérito, porém há uma questão formal: o art. 121 da Constituição não permite alterar a competência da Justiça Eleitoral por meio de lei ordinária. É só esse o problema. No mais, todos nós, juntos com o NOVO, deveríamos aprovar, com urgência, um projeto de lei complementar sobre o tema. Aliás, o projeto já está na Casa. Vamos aprová-lo com urgência, para definir a competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Comum. - 27/03/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de votação nominal do recurso contra a declaração de inconstitucionalidade da Emenda de Plenário nº 6, oferecida ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE VOTAÇÃO NOMINAL, RECURSO (PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA), CONTRA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMP 6/2019, EMENDA DE PLENÁRIO, PL 1321/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma questão séria. Esta Emenda nº 6 cuida de competência da Justiça Eleitoral e da Justiça Comum. Acontece que, por força do art. 121 da Constituição, a competência de Justiça Eleitoral só pode ser modificada por lei complementar. Nós estamos aqui falando de uma lei ordinária. Eu sou totalmente favorável a aprovarmos, urgentemente, uma lei complementar definindo competência eleitoral e comum. Porém, do jeito que está colocado agora, por meio de lei ordinária, eu acho uma pura perda de tempo. Isso não vai passar. Isso não existe. Aliás, vão dizer que esta Casa não sabe nada de direito. Então, é um equívoco muito grande continuarmos nesta votação. Votamos "não" por causa da forma. Eu sou pelo mérito, sim, urgentemente. - 27/03/2019
Retirada de requerimento de destaque.
Palavras-chave oficiais: REQUERIMENTO DE DESTAQUE, PL 1321/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), DESISTÊNCIA.
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caro colega Marcel, eu poderia só fazer uma observação preliminar? É para desistir do nosso destaque, o único destaque do PSB, porque já houve entendimento com a Relatoria, e a Relatoria acolheu a nossa pretensão. Então, Deputado Marcel, peço desculpas por falar por 1 segundo para informar que o destaque do PSB não terá sentido em virtude do que está aí. Nós estamos evitando a anistia de partidos ou diretórios que recebem dinheiro público. Eles não podem ser anistiados, e, com relação a isso, já fomos contemplados no texto do nobre Relator. Estamos desistindo do nosso destaque. Muito obrigado. - 27/03/2019
Sugestão à Presidência de suspensão da sessão para exame do projeto de lei em votação.
Palavras-chave oficiais: SUSPENSÃO, SESSÃO DELIBERATIVA, ANÁLISE, SUBSTITUTIVO, PL 1321/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA.
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, quero fazer uma sugestão. Nós ficamos atrás desse texto o tempo todo, e não foi possível o texto, que acabou de aparecer. Como é que nós vamos votar se nem lemos o texto? Existem pontos sensíveis nesse projeto, como a anistia de partido que não presta contas de dinheiro público. Nós temos que verificar se é isso mesmo, porque não se pode não prestar contas de dinheiro público e ainda continuar com todos os direitos. Seria uma anistia absurda. Nós temos que ler o texto. Se se tratar de dinheiro privado, então o Tribunal não tem que se meter - partidos são entidades privadas -, mas, se for dinheiro público, não se pode anistiar. Essa é a postulação. Minha sugestão, Sra. Presidente: suspenda a sessão por 10 minutos, para que possamos examinar o texto. - 26/03/2019
Defesa de adoção, pelo Governo Federal, de providências a respeito de ofensa desferida do exterior contra o Presidente Rodrigo Maia.
Palavras-chave oficiais: RODRIGO MAIA, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONTRA, OFENSA, CONTRÁRIO.
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Neste instante, há uma ofensa duríssima contra o nosso Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que vem de fora do País. Nós não podemos admitir este tipo de ofensa, feita com palavras chulas, em que se diz que o Deputado Rodrigo Maia entra com uma parte sexual e que o brasileiro entra com o cu. É incrível a ofensa à instituição! Agora não é uma questão do Presidente Rodrigo Maia; é uma questão da instituição, do Parlamento, que não pode admitir esse tipo de ataque contínuo. Nós temos que pedir providências ao Governo para que enquadre quem disser esse tipo de palavrões e fizer esses ataques, porque é a instituição que está em jogo, e não a pessoa de Rodrigo Maia. Fica aqui o meu registro. Muito obrigado, Sr. Presidente. - 12/03/2019
Orientação de bancada na votação da Subemenda Substitutiva Global oferecida pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 4.742-A, de 2001, sobre a tipificação do crime de assédio moral, ressalvados os destaques.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL, PL 4742/2001, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB vota "sim". Nós fizemos um destaque, já foi acolhido pela Sra. Relatora, mas possivelmente será julgado prejudicado. Porém, nós votamos "sim", para que se vote o mérito do projeto. - 12/03/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4.742-A, de 2001, sobre a tipificação do crime de assédio moral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PL 4742/2001, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, faço só um esclarecimento. Estão confundindo muito as coisas: assédio moral não é assédio sexual. Afeta todo trabalhador, afeta todos os trabalhadores. Por isso, é importante que se aprove hoje este projeto, por quê? Porque as empresas estão tendo problemas gravíssimos. Ocorrem até mesmo casos de suicídio, porque as pessoas são afetadas na sua dignidade. Portanto, temos que votar e aprovar este projeto. Orientamos "não" ao requerimento e "sim" ao mérito, porque é uma infração de menor potencial ofensivo. Nem dá cadeia, não existe cadeia para esse fato! A pena máxima é de 2 anos. É um acordo que se faz, como uma advertência para as empresas. Se cometeu o erro, vai ter que pagar pelo erro. Isso não dá cadeia, é de menor potencial ofensivo. - 12/03/2019
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento da votação por duas sessões do Projeto de Lei nº 4.742, de 2001, sobre a alteração do Código Penal brasileiro para tipificação do crime de assédio moral.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, PL 4742/2001, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não" ao requerimento, para que se vote agora o projeto, até porque a Relatora acaba de acolher aprimoramentos técnicos. Já combinamos com a nossa Deputada Maria do Rosário a apresentação de outro projeto para tratar da prevenção a este delito no âmbito da CLT. Depois de 20 anos, é importante que a Casa faça o que o mundo inteiro já fez: prever o delito de assédio moral no trabalho. - 25/02/2019
Solicitação aos Deputados de apoio à proposta de tipificação do crime de assédio moral no Código Penal brasileiro.
Palavras-chave oficiais: PL 4742/2001, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PENAL, CRIME, CRIMINALIZAÇÃO, ASSÉDIO MORAL, TRABALHO, SUGESTÃO, VÍTIMA, MENOR DE IDADE, DEFESA.
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Caríssima Sra. Presidente, caros colegas, eu gostaria de chamar a atenção dos meus pares para um tema que está na pauta de hoje - não sei se efetivamente vai entrar ou não na pauta, pois não temos o resultado da reunião de Líderes. O tema é o assédio moral. Assédio moral no trabalho é muito diferente de assédio sexual. O assédio sexual já está no Código Penal há muitos anos, lá no art. 216. Mas nós não temos a proteção penal para o assédio moral, que significa humilhar, constranger, menosprezar, subestimar, subjugar, ofender o servidor público ou ofender o empregado, de maneira reiterada, no exercício da sua função. É muito importante prestarmos atenção a este item da pauta. Se ele entrar agora em debate, tenho várias sugestões de redação a dar. Não há ainda Relator para o projeto. Será designado um Relator aqui neste instante. São vários projetos, mas é importante prestar atenção - tenho várias sugestões a dar, conversaremos sobre isso - para não deixarmos essa lacuna no Código Penal. O assédio moral não está no Código. O assédio sexual já está. O bullying já está no Código. O bullying nas escolas contra as nossas crianças já está, mas falta o assédio moral. É o que nós vamos debater dentro em pouco. E falta, na redação do projeto, uma tutela penal específica para casos de vítimas menores de 18 anos. O texto que está aqui não prevê isso, mas o impacto psicológico à dignidade psíquica da vítima, quando se trata de menor de 18 anos, é muito mais intenso. Daí peço a todos os colegas, neste instante, que prestem atenção ao tema. Vamos que vamos. Vamos fazer uma bela legislação. Vamos mostrar que somos capazes de fazer um bom serviço para a Nação. Obrigado. - 25/02/2019Breves Comunicações
Inadmissibilidade de inserção de matérias alheias no texto da proposta de reforma previdenciária.
Palavras-chave oficiais: MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO LEGISLATIVO, PEC 6/2019, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, REFORMA PREVIDENCIÁRIA (2019).
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Sem revisão do orador.) - Caríssima Presidente, caros colegas, queremos denunciar a existência de matérias estranhas na nova reforma da Previdência. Nós não podemos tolerar que se utilize a reforma da Previdência para beneficiar qualquer categoria que seja. Isto, todos nós sabemos, tem o nome de jabuti. Jabuti é inserir uma matéria dentro de um quadro legislativo que não tem nada a ver. O não pagamento da multa de 40% pelo empregador quando despede um aposentado é de uma injustiça medonha. Repito, isso é jabuti, porque o projeto é para resolver buraco na Previdência, não para satisfazer interesses exclusivos de alguns que querem despedir aposentados e não pagar os 40% do INSS. Isso é um absurdo. É matéria alheia à reforma da Previdência. Deixo aqui essa denúncia contra jabutis em qualquer matéria, como vem decidindo o Supremo, particularmente na ADI 5127. Não cabe jabuti em nenhum projeto. Sra. Presidente, peço a V.Exa. que este meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado. - 21/02/2019
Defesa de inclusão na pauta da proposta de extinção do foro privilegiado.
Palavras-chave oficiais: PEC 333/2017, PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, EXTINÇÃO, FORO PRIVILEGIADO, CRIME COMUM, VOTAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA (PROCESSO LEGISLATIVO), COMBATE, CORRUPÇÃO, DEFESA.
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O SR. LUIZ FLÁVIO GOMES (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Cumprimento todos os companheiros de Casa, particularmente os vários do nosso partido que estão aqui. Sr. Presidente, o combate à corrupção exige o fim do foro privilegiado. Hoje estivemos com o Presidente da nossa Casa, Deputado Rodrigo Maia, e pedimos este assunto seja pautado. Durante toda a nossa campanha nós falamos do fim do foro privilegiado, que é um anseio popular expresso nos votos das urnas. Estivemos com a nossa companheira e os nossos companheiros da Frente de Combate à Corrupção e com o Senador Alvaro Dias e fomos reivindicar que se coloque este assunto na pauta. O nosso movimento quer um Brasil ético e exige uma votação rápida da matéria, porque nós precisamos conciliar esta Nação brasileira com temas do anseio legítimo e constitucional da população. Nós somos a favor do fim do foro privilegiado. É importante que isso ocorra o mais pronto possível. Na minha prestação de contas, domingo retrasado, na Avenida Paulista, eu já mencionava este assunto, e nós coletamos milhares de assinaturas, que já estamos apresentando ao Presidente desta Casa. É importante que este assunto venha para o plenário. Só resta a votação final, e é exatamente o que nós vamos fazer. Eu sou Juiz aposentado e agora Deputado Federal por São Paulo. Abri mão da minha aposentadoria de Juiz justamente porque não posso acumulá-la com o salário de Deputado - se eu acumular o meu salário com a minha aposentadoria, extrapolo o teto. Estou aqui para trabalhar seriamente contra a corrupção neste País, e começar pelo fim do foro privilegiado será o reencontro desta Casa com o anseio legítimo da população brasileira. Cumprimento a todos. Agradeço este espaço. Vamos trabalhar juntos. Temos pautas longas de combate à corrupção, mas temos que começar imediatamente pela votação nesta Casa do fim do foro privilegiado. Obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, companheiros presentes neste instante nesta Casa.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 03/09/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.