Lucio Mosquini

Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para transferir a responsabilidade pela penalização no uso indevido do ARLA 32 ao proprietário do veículo e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2025 · Arquivada

Alterar a Lei nº 9.605, de12 de fevereiro de 1988 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o §5º ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências

Apresentado em 05/06/2024 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre a classificação de infrações administrativas e crimes contra a flora relativos ao desflorestamento em propriedades rurais, suas sanções e previsão de anistia, e dá outras providências.

Apresentado em 25/04/2024 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, Lei dos Cartórios, dá outras providências.

Apresentado em 24/04/2024 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer a autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras em operações de cabotagem.

Apresentado em 24/04/2024 · Arquivada

Regula a utilização créditos de carbono na compensação tributária com impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecuária e dá outras providências.

Apresentado em 24/04/2024 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em caso de prejuízo decorrente de frustração de safra por eventos climáticos comprovados e queda nos preços dos produtos vinculados a atividade rural financiada.

Apresentado em 29/02/2024 · Arquivada

Inclui o ramal de entroncamento rodoviário da BR 364, no quilômetro 697, com a Rodovia RO 005, no trecho denominado Expresso-Porto, localizada em Porto Velho–RO, como ação prioritária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT.

Apresentado em 04/09/2023 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos.

Apresentado em 07/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Revoga o art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 20/10/2022 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre inspeções e vistorias veiculares.

Apresentado em 02/02/2022 · Arquivada

Proíbe a destruição dos instrumentos utilizados na prática de infração ambiental.

Apresentado em 25/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no IRPJ e na CSLL de gastos destinados à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis.

Apresentado em 28/10/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos acadêmicos dos cursos superiores da área da saúde cuja grade curricular incluir a frequência a estabelecimentos de saúde públicos ou privados como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Apresentado em 18/05/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos cuidadores familiares e profissionais de pessoas com deficiência intelectual ou com doença debilitante grave como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19.

Apresentado em 18/05/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos”; Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que “transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”; Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União”, e a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos; a , e dá outras providências”.

Apresentado em 06/05/2021 · Arquivada

Autoriza a contratação temporária de médicos formados no exterior e com registro no Conselho Regional de Medicina ou órgão equivalente no país de origem, independentemente de possuírem registro no Brasil, para atuação exclusiva na atenção a pacientes com Covid-19 em municípios brasileiros que façam fronteira com outros países.

Apresentado em 05/04/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao empregador apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do benefício do auxílio-doença a seus empregados.

Apresentado em 10/06/2020 · Arquivada

Acrescenta o art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para permitir a contratação de médicos brasileiros formados no exterior não possuidores de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Apresentado em 13/05/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigação de a União disponibilizar quantidades mínimas de testes para detecção de Covid-19, por número de habitantes.

Apresentado em 05/05/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências".

Apresentado em 09/10/2019 · Aguardando Parecer

Restringe a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental às atividades e empreendimentos sujeitos ao poder de polícia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011.

Apresentado em 03/09/2019 · Arquivada · virou Lei 10.273/2018

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994

Apresentado em 03/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a dispensa da contratação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) nas condições que especifica.

Apresentado em 22/05/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito como prova do cometimento de infração.

Apresentado em 07/02/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para os casos que especifica.

Apresentado em 27/11/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório.

Apresentado em 22/08/2017 · Pronta para Pauta

Modifica os coeficientes individuais de participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a fim de incentivar a preservação de florestas e matas naturais na área municipal.

Apresentado em 03/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a aferição dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito.

Apresentado em 04/04/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a identificarem a prestadora destinatária de cada ligação previamente ao completamento da chamada.

Apresentado em 02/02/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir a ingestão de bebida alcóolica no interior de veículos.

Apresentado em 02/02/2017 · Arquivada

Disciplina a lavratura do termo circunstanciado pelos órgãos policiais.

Apresentado em 04/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a delegação da administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d''água sob responsabilidade da União.

Apresentado em 22/08/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta a mineração nas Terras Indígenas do Povo Cinta Larga e dá outras providências.

Apresentado em 18/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a cobrança de taxa pela realização de vistorias e inspeções por órgãos e entidades da administração pública federal.

Apresentado em 22/04/2015 · Arquivada