Leandre

Dispõe sobre o direito das pessoas em tratamento oncológico de utilizarem lenço, turbante ou cobertura similar em fotografias destinadas à emissão ou renovação de documentos oficiais de identificação.

Apresentado em 07/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 5.700, de 1º de setembro de 1971, que “dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”, para excepcionar da obrigação de permanecer de pé, durante a execução do Hino Nacional e demais cerimônias cívicas, as pessoas impossibilitadas de fazê-lo por condição física.

Apresentado em 07/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para possibilitar que a doação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, seja feita pela pessoa física em sua Declaração de Ajuste Anual até o limite de 6% (seis por cento).

Apresentado em 05/07/2022

Dispõe sobre o financiamento da aquisição de imóveis rurais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Apresentado em 08/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cuidador e dá outras providências.

Apresentado em 12/05/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre os Orçamentos Temáticos.

Apresentado em 30/04/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para determinar a disponibilização à população de aplicações de internet que permitam o controle dos recursos doados aos Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso e de suas respectivas despesas.

Apresentado em 30/04/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Prorroga o prazo para envio da declaração de renúncia de ações judiciais propostas pelo ente federativo com base no artigo 91 do ADCT, a fim de possibilitar a transferência de recursos estabelecido na Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020.

Apresentado em 09/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.

Apresentado em 18/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Institui a década 2020-2030 como a Década do Envelhecimento Ativo e Saudável no Brasil.

Apresentado em 14/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Primeira Infância e dá outras providências.

Apresentado em 02/09/2020 · Tramitando em Conjunto · virou Lei Complementar 67/2024

Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Apresentado em 11/08/2020

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas de pessoal as hipóteses que especifica.

Apresentado em 05/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica às Organizações da Sociedade Civil.

Apresentado em 05/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts.5 º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para vedar a constituição de reserva de contingência e excluir de limitação de empenho e de pagamento os recursos de doações e dos fundos nacionais, estaduais, distritais e municipais da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 24/07/2020

Dispõe sobre garantias aos transportadores de cargas destinada ao abastecimento da população, em períodos de emergência ou calamidade pública.

Apresentado em 31/03/2020

Susta o Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 05/09/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas que desejam contratar com o poder público comprovarem, na fase de habilitação da licitação, serem doadoras ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 15/08/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

Apresentado em 16/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial

Apresentado em 03/04/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.

Apresentado em 20/03/2019

Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração e dá outras providências.

Apresentado em 21/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental.

Apresentado em 05/02/2019

Altera a Lei nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens à jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento e para prever a utilização de instrumentos econômicos para a redução de geração e o aproveitamento desses rejeitos e o desenvolvimento de tecnologias de maior ganho social e menor risco ambiental.

Apresentado em 05/02/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 105 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, nos termos que especifica.

Apresentado em 06/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Institui a Semana da Educação ao Longo da Vida.

Apresentado em 28/11/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera dispositivos do Estatuto do Idoso, para ampliar o escopo dos benefícios de que os idosos dispõem no transporte coletivo urbano e interestadual.

Apresentado em 09/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Institui o mês de Junho, como o mês que estimula a participação da população em práticas solidárias.

Apresentado em 02/05/2017 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a legislação tributária, para isentar do imposto de renda rendimentos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma pagos a contribuinte acima de sessenta anos de idade.

Apresentado em 02/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para reservar aos idosos pelo menos 10% (dez por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

Apresentado em 02/08/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar a transparência das finanças públicas.

Apresentado em 13/07/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o uso compassivo de fármacos em fase experimental.

Apresentado em 14/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 10 ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir consumo e educação financeira como temas integradores dos componentes curriculares nos diversos níveis da educação básica.

Apresentado em 05/04/2016

Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade de implantação de sistema cicloviário como parâmetro para o parcelamento do solo, bem como no âmbito dos loteamentos e programas habitacionais que especifica.

Apresentado em 03/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre o montante mínimo de recursos a serem repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para os fins que especifica.

Apresentado em 03/12/2015 · Aguardando Parecer

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Apresentado em 25/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências", para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa.

Apresentado em 11/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências.

Apresentado em 15/09/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prever a movimentação do saldo da conta individual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - para amortização ou quitação do financiamento do FIES.

Apresentado em 09/06/2015 · Tramitando em Conjunto