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Altera o Código Civil para reduzir o prazo prescricional de dívidas advindas de relação de consumo para aqueles que se encontram desempregados há 1 (um) ano ou mais

Apresentado em 02/06/2021 · Aguardando Parecer

Estabelece proibição de telemarketing ativo, impondo multa para o seu descumprimento.

Apresentado em 10/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para alterar a pena relativa ao descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha, bem como para disponibilizar à população a imagem dos infratores

Apresentado em 08/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir relações hierárquicas entre as hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha

Apresentado em 24/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista

Apresentado em 24/02/2021 · Aguardando Parecer

Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual

Apresentado em 28/10/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n.º 8.212 de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional de Seguridade Social a alertar mensalmente aos trabalhadores/empregados através de mensagens via SMS ou e-mail acerca dos pagamentos das contribuições realizados pelos empregadores

Apresentado em 15/09/2020 · Pronta para Pauta

Modifica e acrescenta parágrafos ao art; 1.512 do Código Civil, garantindo também a gratuidade para as taxas cartorárias para casamento de baixa renda.

Apresentado em 18/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para retirar a necessidade de autorização do cônjuge para procedimentos de esterilização.

Apresentado em 05/08/2020

Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, incluindo obrigatoriedade de realizar exames para realizar diagnóstico de Covid-19

Apresentado em 29/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), enquanto durar a situação de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

Apresentado em 29/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Concede autorização para empréstimo de material de informática ocioso das escolas de ensino fundamental e médio da rede pública e gratuidade de internet para alunos de baixa renda, onde for adotado o sistema de aulas não presenciais.

Apresentado em 18/06/2020

Altera a Lei nº 11.196, de 18 de agosto de 2005 para dobrar os tributos incidentes sobre os cigarros tendo em vista as chances de agravamento de doenças pulmonares causadas pelo coronavírus (Covid-19) em fumantes

Apresentado em 18/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Estabelece prazos para a realização no Sistema Único de Saúde - SUS, em todas as Unidades da Federação a obrigatoriedade de realização de três exames de ultrassonografia dentro do período correto de gestação 1º trimestre rastreamento universal de pré-eclâmpsia, 2º trimestre prematuridade e 3º trimestre cardiopatia no recém-nascido.

Apresentado em 11/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o videomonitoramento de lojas de conveniência e de postos de gasolina onde há a venda de bebidas alcoólicas

Apresentado em 11/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe que o despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do nascimento do recém-nascido do inquilino despejado

Apresentado em 11/02/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Determina que as mamografias realizadas pelo Sistema Único de Saúde sejam disponibilizadas também no período noturno, ampliando o acesso para aqueles que trabalham em horário comercial e aumentando as chances de diagnóstico precoce.

Apresentado em 01/10/2019 · Aguardando Parecer

Garante gratuidade de custas e emolumentos cartorários para a aquisição de imóveis com o objetivo de estabelecer templo religioso de qualquer culto.

Apresentado em 24/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a transparência através do cadastro nacional dos registros de imóveis, facilitando a localização de registros a partir de uma única consulta, desburocratizando e auxiliando a satisfação do crédito.

Apresentado em 18/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece punição específica para crimes de invasão de dispositivo informático alheio em casos de agentes políticos ou membros do poder público com o intuito de abalar a ordem social

Apresentado em 03/07/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensão

Apresentado em 26/06/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da expressão "Se beber, não dirija!" nos rótulos dos vasilhames das bebidas com teor alcoólico e dá outras providências.

Apresentado em 17/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Concede isenção do imposto de renda à pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente tiveram prejuízos relacionados à enchentes e desastres naturais.

Apresentado em 17/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Proíbe as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de suspender o fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora residencial na qual o consumidor que contratou o serviço se encontre desempregado durante o período de seis meses contados a partir da data da perda do trabalho.

Apresentado em 04/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Estabelece horário de funcionamento dos semáforos em modo intermitente (em alerta) e dá outras providências.

Apresentado em 04/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o registro de som e imagem de consultas pré-natais, trabalho de parto e parto.

Apresentado em 04/06/2019

Institui a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo, na grade curricular da rede pública e privada do ensino fundamental e médio.

Apresentado em 04/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição dos medicamentos de alto custo.

Apresentado em 04/06/2019 · Tramitando em Conjunto

Obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia.

Apresentado em 07/12/2011 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para majorar a pena relativa quando se tratar de criança ou adolescente na prática dos crimes previstos e dá outras providências.

Apresentado em 13/07/2011 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta os arts. 265-A, 265-B e 265-C ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

Apresentado em 23/02/2011 · Aguardando Designação de Relator(a)