José Nelto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o tratamento químico hormonal inibidor da libido, como medida de acompanhamento médico e condição especial de execução penal, em relação aos condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, estupro, estupro de vulnerável e feminicídio praticado em contexto de violência sexual

Apresentado em 16/06/2026 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.544, de 2025, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que aprovou o reajuste tarifário da distribuidora de energia elétrica que atua no Estado de Goiás.

Apresentado em 27/10/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Susta os efeitos da Resolução nº 3º, de 31 de agosto de 2021, que determina à Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL que implemente patamar específico das Bandeiras Tarifárias, de que trata o Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, para arcar com os custos que especifica.

Apresentado em 29/04/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para dispor sobre o financiamento público das despesas com o sepultamento dos doadores de órgãos e tecidos.

Apresentado em 08/04/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Altera a Lei nº 14.722, de 8 de novembro de 2023, para dispor sobre o financiamento público das despesas com o sepultamento dos doadores de órgãos e tecidos.

Apresentado em 08/04/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

Dispõe sobre a prevenção da ambliopia e determina a obrigatoriedade de realização do teste de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas.

Apresentado em 13/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação, durante sessenta dias, após o prazo de renovação, também como documento oficial de identificação.

Apresentado em 19/09/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a Lei de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e dá outras providências.

Apresentado em 13/09/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências.

Apresentado em 01/07/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Estabelece penalidades administrativas à quem cometerem atos de descriminação as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Apresentado em 24/06/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’.

Apresentado em 13/06/2022 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Regulamenta condições de acesso aos lixões e dispõe de outras medidas.

Apresentado em 16/12/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a prevenção e combate ao Superendividamento do Consumidor e dá outras previdências.

Apresentado em 14/09/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber certidões de registro civil em braille.

Apresentado em 09/08/2021 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal