Joaquim Passarinho

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da PORTARIA MTE Nº. 3.665/2023, que altera o Portaria/MT nº. 671/2021.

Apresentado em 16/11/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República.

Apresentado em 29/10/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Minas, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.

Apresentado em 31/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Apresentado em 17/09/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e incorpora regras de incentivo gerais à concessão de crédito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou a outros setores da iniciativa privada, estimulados por meio de programas oficiais de concessão de linhas de crédito do Governo Federal, durante o exercício de 2020 ou enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 28/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre normas gerais a serem utilizadas por ocasião da instituição do Estado de calamidade pública relacionadas à saúde pública em âmbito nacional, e dá outras providências.

Apresentado em 17/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre normas gerais para enfrentamento da emergência de Saúde Pública em razão da Declaração do Estado de Calamidade Pública e dá outras providências, nos termos dos arts. 163, 198, 200 e 207, § 2º da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 26/03/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Susta a Resolução Homologatória nº 2.551, de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Apresentado em 28/05/2019 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que "institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", para regular o transporte público intermunicipal de passageiros em veículos de pequeno porte.

Apresentado em 03/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir, como medida de segurança pública, o uso de capacete em estabelecimentos comerciais, assim como em via pública quando o condutor não estiver dirigindo o veículo.

Apresentado em 15/12/2015 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Nacional de Referência em Assistência Oncológica para a Mulher.

Apresentado em 04/11/2015 · Arquivada

Altera a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.

Apresentado em 02/09/2015 · Arquivada

Proíbe o uso de telefones celulares em blocos cirúrgicos.

Apresentado em 05/08/2015 · Arquivada

Revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apresentado em 16/07/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica.

Apresentado em 21/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais.

Apresentado em 06/05/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências" e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências" para compensar as renúncias de receita do IPI.

Apresentado em 24/03/2015 · Devolvida ao(à) Autor(a)