João Dado

Assegura aos servidores públicos, independentemente do cargo ou função ou natureza de suas atividades, que se afastaram para fins de desincompatibilização eleitoral, o direito à remuneração integral durante todo o período do afastamento.

Apresentado em 09/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da legislação eleitoral (Código Eleitoral, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Eleições), para dispor sobre o sistema eleitoral, financiamento de campanhas, propaganda eleitoral e outras matérias.

Apresentado em 09/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera os incisos I e II do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para modificar o cálculo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Apresentado em 08/05/2013 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir a dedução do imposto de renda das contribuições realizadas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do Idoso até a data da entrega da declaração de rendimentos do respectivo exercício.

Apresentado em 03/04/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Apresentado em 28/03/2012 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que "Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências".

Apresentado em 17/11/2011 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir, em igualdade de condições, o oferecimento de cursos de aprendizagem pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem, pelas Escolas Técnicas de Educação e pelas entidades sem fins lucrativos.

Apresentado em 01/12/2010 · Tramitando em Conjunto

Cria o Programa de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade Infantil.

Apresentado em 02/12/2009 · Tramitando em Conjunto

Obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências.

Apresentado em 02/12/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 4º do art. 426 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e acrescenta o § 4º ao art. 433 da mesma Lei.

Apresentado em 13/10/2009 · Tramitando em Conjunto

Altera o imposto de renda sobre os resultados positivos (ganhos de capital) auferidos por residentes ou domiciliados no exterior nas operações com ações ou índices de ações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, revoga o § 1º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e dá outras providências.

Apresentado em 13/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Apresentado em 13/02/2008 · Pronta para Pauta

Acrescenta incisos ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer equipamentos obrigatórios dos veículos.

Apresentado em 06/11/2007 · Tramitando em Conjunto

Altera as Leis nºs 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e estabelece medidas de proteção às abelhas e à flora a elas relacionada.

Apresentado em 17/07/2007 · Pronta para Pauta

Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Apresentado em 13/06/2007 · Pronta para Pauta

Institui Programa de Alimentação para os trabalhadores de empresas produtoras de álcool e açúcar.

Apresentado em 12/06/2007 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social.

Apresentado em 17/04/2007 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro