PEC 89/2007
Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.
- Autor
- Dep. João Dado (PDT-SP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 13/06/2007
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/06/2007
João Dado (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/06/2007
João Dado (PDT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Fixação, teto salarial, isonomia salarial, remuneração, proventos, pensões, servidor público civil, empregado público, cargo eletivo, membros, Executivo, Legislativo, Judiciário, União Federal, Estados, Municípios, Distrito Federal, limite máximo, subsídio, Ministro, Supremo Tribunal Federal (STF). Partido do autor: centro-esquerda.